A proteção à propriedade intelectual no desenvolvimento biotecnológico ganha especial contorno quando estamos tratando de variedades vegetais, cujo cultivo tem forte impacto no mercado de maior expressão no PIB brasileiro, a agricultura. Ademais, as consequências econômicas, sociais, ambientais, culturais e de saúde pública do uso de biotecnologia no cultivo agrícola traz a indagação se esse mercado está sendo estimulado no sentido de maior concretização dos ditames constitucionais. O objetivo do presente trabalho é servir como uma ferramenta, das muitas que devem ser usadas para uma avaliação profunda e completa, da legislação nacional de proteção de cultivares, a proteção por excelência ao melhoramento de variedades vegetais destinadas à agricultura. Escolheu-se como recorte metodológico focar o exame empírico em um único agente, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, EMBRAPA, de notória importância no desenvolvimento de tecnologia no campo agropecuário. O propósito que se pretende alcançar com o presente trabalho é oferecer um meio de análise se, como e o quanto o direito de coibir o uso não autorizado e de pleitear indenização pelo uso indevido de cultivares (mecanismos de sanção da Lei de Proteção de Cultivares) são utilizados pela EMBRAPA. O trabalho foi desenvolvido em 2 frentes, o trabalho de pesquisa bibliográfica do desenvolvimento da propriedade intelectual que levou à criação da lei de proteção de cultivares nacional e o trabalho de pesquisa empírica, por meio do qual se investigou como se dá a atuação da EMBRAPA judicialmente na defesa dos direitos de propriedade intelectual das cultivares.

The protection of intellectual property in biotechnological assets takes a special importance when we are dealing with vegetable varieties, whose cultivation has a strong impact on the most important market in the Brazilian GDP, the agriculture. In addition, the economic, social, environmental, cultural and public health aspects of the use of biotechnology in agricultural cultivation raises the question of whether this market is being stimulated in the sense of realizing the Brazilian constitutional rules. This research aims to be a tool, one of the many that must be used for a thorough and complete evaluation of the national legislation for the protection of cultivated varieties, the specific protection for vegetable varieties intended for the agriculture market. The methodological chose was to focus on the empirical observation of one specific agent, the Brazilian Agricultural Research Corporation, EMBRAPA, which has great importance in the development of technology in the agricultural field. The main purpose of this work is to analyze if, how and how much EMBRAPA exercises its right to forbid unauthorized use of protected cultivated varieties and its right to claim compensation for such infraction (as established in the applicable law). This study was developed on 2 parts, the bibliographic research on the development of intellectual property that led to the creation of the national law for protection of cultivated varieties, and the empirical research, through which it was investigated how EMBRAPA acts in court defending the intellectual property rights of its cultivated varieties.