Esta dissertação analisa a expansão do poder punitivo no Brasil a partir de um estudo de caso da criminalização da violência doméstica através da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. O objetivo central é demonstrar os caminhos e discursos que estabelecem a violência doméstica como um ponto a partir do qual se articula desde a participação do movimento feminista na redemocratização do Brasil após a ditadura militar, até a reforma das polícias e do sistema de justiça na redemocratização. Perpassamos desde os primeiros passos do movimento feminista para construção da demanda de que a violência doméstica e familiar contra mulheres fosse alçada à categoria de crime, até as consequências deste novo estatuto para o problema. Consequências estas como a estabilização da condição de gênero enquanto uma vulnerabilidade social marcada pela insegurança e pelo risco de sofrer violências diversas, o que faz das mulheres um público preferencial para legitimar a criação de políticas criminais; como também a expansão e renovação da legitimidade das forças policiais a partir da especialização em torno de uma categoria específica de vítima; e, por fim, o surgimento das lógicas de risco na formulação de políticas para enfrentamento da violência doméstica.

This dissertation analyzes the expansion of punitive power in Brazil from a case study of the criminalization of domestic violence through the law 11.340/06, known as Maria da Penha Law. The central objective is to demonstrate the paths and discourses that establish domestic violence as a point from which it is articulate from the participation of the feminist movement in the redemocratization of Brazil after the military dictatorship, until the reform of police and the justice system in redemocratization. We went through the first steps of the feminist movement to build the demand that domestic and family violence against women was raised to the category of crime, until the consequences of this new statute for the problem. Consequences such as the stabilization of the gender condition while a social vulnerability marked by insecurity and the risk of suffering diverse types of violence, which makes women a preferred audience to legitimize the creation of criminal policies; as well as the expansion and renewal of the legitimacy of the police forces from specialization around a specific category of victim; and, finally, the emergence of the logics of risk logics in the formulation of policies to face domestic violence.