Quando comparado a outros países, o grau de liberalização do mercado elétrico brasileiro ainda é considerado reduzido, dada a ausência de flexibilidade para a migração dos consumidores atendidos em baixa tensão (Grupo B) do mercado regulado para o mercado livre. Pela regulamentação vigente, desde janeiro de 2023, o acesso ao mercado livre e opção pela escolha de seu supridor de energia elétrica, independentemente da fonte, é uma realidade aos consumidores com demanda de 500 kW ou superior e, a partir de 2024, todos os consumidores atendidos em tensão igual ou superior a 2,3kV (Grupo A) poderão migrar, desde que atendidos por um agente varejista. O atual momento é propício para mudanças. O Setor Elétrico Brasileiro encontra-se em um momento fundamental da sua longa história. O atual modelo baseado no fluxo unidirecional da energia, com geração robusta e centralizada, predominantemente afastada dos principais centros de carga, demandando extensas linhas de transmissão e distribuição para atendimento aos clientes finais está se modernizando para um modelo descentralizado, com geração e carga em locais mais próximos, aumento acelerado da participação de fontes renováveis como solar e eólica, incentivos para os consumidores investirem na sua própria geração de energia elétrica, eletrificação da frota de veículos, sistemas de armazenamento de energia a preços mais acessíveis, dentre outras tendências. O consumidor terá um papel cada vez mais ativo no setor elétrico. Dependendo da forma como os produtos forem estruturados, o acesso e o preço da energia forem ofertados, mudanças de hábito podem ocorrer, alterando o perfil de consumo, o volume de energia consumida e da demanda associada, além da fonte de geração contratada. Nesse contexto, é essencial garantir a liberalização do mercado livre para todos os consumidores. Ainda que careça de aprimoramentos, o modelo regulatório vigente, baseado no mercado cativo, com papel central das distribuidoras no transporte e gestão do fornecimento de energia para todo Grupo B, está consolidado e sua reestruturação traz uma série de desafios, que se tornam ainda mais relevantes em um país como o Brasil, com dimensões continentais e realidades muito distintas em termos sociais, geográficos, ambientais, econômicos e culturais. A presente tese propõe um rito regulatório a ser implementado justamente na fase de transição, endereçando questões essenciais e propondo marcos que possibilitem a abertura do x mercado livre com segurança jurídica e regulatória, preservando os contratos firmados e mitigando impactos negativos para os agentes do setor elétrico e o consumidor. Assim, o Novo Marco Regulatório proposto é baseado em três pilares fundamentais: (i) empoderamento do consumidor; (ii) racionalização de custos, benefícios e encargos entre os agentes do setor elétrico; (iii) sinalização do preço real da energia e expansão da geração baseada no mercado livre. Avaliando o nível de contratação das distribuidoras e a expectativa de crescimento da carga, do crescimento da geração distribuída e da velocidade de migração dos consumidores do Grupo A, a presente tese propõe que o cronograma para liberalização total do mercado livre (Grupo B) deveria ser estabelecido a partir de 2028, com um marco intermediário para migração dos consumidores comerciais em 2026. Além de estabelecer o cronograma de abertura, deve-se também promover campanhas de conscientização dos benefícios e desafios do mercado livre, além dos procedimentos necessários para a migração. Com relação ao segmento de distribuição, é necessário realizar a separação contábil da gestão da energia e serviço-fio. Deve ser estabelecido o Comercializador de Energia Regulada (CER), que, a princípio, seria uma spin-off de cada distribuidora. Esse agente ofertaria tarifas reguladas e seria responsável por garantir o atendimento dos consumidores baixa-renda, dos consumidores que não migraram para comercializadores varejistas ou mesmo consumidores que estejam em período de transição entre comercializadores varejistas decorrente de situações alheias à sua gestão. Como as distribuidoras não possuem mecanismos adequados para gestão do excedente de energia decorrente das migrações, durante o período de transição, propõe-se a centralização dos contratos já assinados (contratos legados) no Operador Nacional de Mercado (ONM) atividade que poderia ser exercida por uma nova entidade do setor elétrico ou pela CCEE, tendo um papel semelhante ao exercido nos leilões de energia de reserva - mediante instrumento legal específico, considerando a cessão da energia, mantendo, assim, as obrigações contratuais perante os vendedores, não existindo alteração na titularidade dos contratos. O ONM seria responsável pela comercialização do volume de energia excedente, estabelecendo um custo médio nacional para a energia comercializada (PMIX Brasil). Existiriam incentivos para a gestão desse portfólio e eventual lucro ou prejuízo nessa atividade seria rateado entre todos os consumidores, livres e cativos.

The free market in Brazil is still restricted to a specific group of consumers. According to the current regulatory framework, all consumers with a demand higher than 500 kW are allowed to migrate to the free market, independent of the generation source contracted. Starting in 2024, all consumers connected to the high and medium voltage transmission lines (above 2.3 kV) will be allowed to migrate to the free market if represented by an energy retailer. ANEEL, MME and the National Congress have already discussed energy market modernization during several public hearings and with different bills of law. However, most of the Brazilian population is connected to the low voltage network and is not eligible to migrate to the free market. The Brazilian power sector is undergoing a vital change. The current model is based on the unidirectional flow of energy with robust and centralized generation that is predominantly away from the main load centers which demands extensive transmission and distribution lines to supply energy to the end-consumers. Now it is being modernized toward a decentralized model with generation and load located closer together. Additionally, the proportion of generation from renewable sources, such as solar and wind, is increasing. Incentives for consumers to invest in their own electricity generation, electric vehicles and associated infrastructure, and energy storage systems are also on the rise. In this new model, the consumer will play an increasingly active role in the electricity sector. Depending on how the products are structured, accessed, and priced, changes in habits may occur, which will likely alter the consumption profile, net demand, and the amount of energy a consumer can contract. All these challenges are even more relevant in a country like Brazil, with continental dimensions and considerably broad social, geographic, environmental, demographic, economic, and cultural realities. This means that even in the same distribution area, the free market might be more interesting for some consumers than for others. Furthermore, as the energy contracts signed between utilities and generators have a long duration (up to 30 years), the migration of captive consumers may result in a mismatch between the amount of energy contracted and the load to be served by a utility. xii A careful and planned transition path that assures the free market expansion to all consumers is fundamental to maintain the regulatory stability of the sector, the legal security of previous contracts, and economic balance. The regulatory framework for the free-market opening must be established and define the dates for each phase as the first step. This thesis proposes full market opening starting in 2028, with an intermediate milestone for the migration of only the commercial consumers in 2026. After that, campaigns should raise awareness of the benefits and challenges of the free market, in addition to the necessary steps for migration. The consumers must understand that when paying their electricity bill, they remunerate: (i) the local distributor for providing services related to the construction, maintenance, and operation of distribution networks (grid services) in addition to activities related to metering; (ii) retailers for managing the purchase of energy and billing, among other activities. The next step would be focused on the creation of the Regulated Energy Trader (RET), which would be an agent responsible for managing the energy supply for low-income consumers, consumers who did not migrate, and consumers who were supplied by a retailer that closed down. Initially, the RET could be a spin-off of each distributor, with its activities regulated by ANEEL. This agent would offer regulated tariffs, subject to periodic tariff revisions and readjustments, without any change in the status quo for the final consumer. As the free-market migration starts to increase, the RETs could be consolidated into one RET per submarket or even a single RET to service the whole Brazilian market. This thesis also recommends centralizing all regulated contracts within the National Market Operator, a new institutional agent or CCEE, that should be designed to consolidate all of the energy contracts from the utilities and implement the best strategy to trade energy into the free market. This would allow them to minimize contractual imbalances as the free market expands since the energy portfolio for each utility can vary. After all the regulated contracts are centralized, a single national average energy price should be established to promote rational economics in energy costs and correct tariff injustices that allocate different costs and risks to consumers. Losses and profits with energy trading would be evenly allocated among all consumers.