A intensificação da troca de informações e a ausência de divisas para os lucros legais, bem assim para aqueles obtidos mediante ou como produto da prática de crimes, alterou significativamente as relações do Estado Fiscalizador com o contribuinte, permitindo a ressignificação de conceitos clássicos, tais como a noção de privacidade e a necessidade de reserva de jurisdição para o acesso aos dados financeiros e fiscais pelo Estado repressor. Na era da informação, é fato que a criminalidade desfruta de eficientes e velozes recursos tecnológicos para branquiamento de capitais, na modalidade em que a novos recursos tecnológicos permitem o trânsito de dinheiro, por vezes digitais, de forma veloz, exigindo- se velocidade também por parte do Estado fiscalizador e repressor, de modo a estancar a evasão de divisas e o cometimento de novos crimes. Tal fato vem exigindo a adoção de novos mecanismos de investigação criminal, dentre eleso acesso ao conteúdo de dados financeiros e fiscais sob a forma de compartilhamento, mediante a antes resistida transferência de sigilo. Em contrapartida, não houve evolução legislativa condizente com esta realidade digital, exigindo a busca de um ponto deequilíbrio na relação entre os direitos fundamentais à segurança e à liberdade, prestigiando-se a eficiência das atividades investigativas e, ao mesmo tempo, a proteção à privacidade e ao sigilo desses dados compartilhados que, embora transferidos, não perdem o caráter de sigilosos, posto que, enquanto direito da personalidade deve ser preservado. Neste contexto, bebendo nas referências a outros meios de obtenção de prova e mediante pesquisa sobre o tema, buscou-se discorrer sobre os parâmetros e procedimentos para o regular o referido compartilhamento de dados, de maneira a se preservar o sigilo e garantir a higidez da prova, o que motivou uma análise da cadeia de custódia da prova documental digital. Finalmente, avançou-se para o estudo das consequências jurídicas processuais em caso de descumprimento do referido modelo procedimental.

The intensification of the exchange of information and the absence of currency for legal profits, as well as for those obtained through or as a product of the commission of crimes, significantly altered the relationship between the Inspector State and the taxpayer, allowing the redefinition of classic concepts, such as the notion of privacy and the need to reserve jurisdiction for access to financial and fiscal data by the repressive State. In the information age, it is a fact that criminality enjoys efficient and fast technological resources for money laundering, in the modality in which new technological resources allow the transit of money, sometimes digital, in a fast way, demanding speed also for part of the supervisory and repressive State, in order to stop the evasion of funds and the commission of new crimes. This fact has required the adoption of new criminal investigation mechanisms, including access to the content of financial and tax data in the form of sharing, through the previously resisted transfer of secrecy. On the other hand, there was no legislative evolution consistent with this digital reality, requiring the search for a balance in the relationship between the fundamental rights to security and freedom, giving prestige to the efficiency of investigative activities and, at the same time, the protection of privacy and secrecy of these shared data which, although transferred, do not lose their confidential character, since, as a personality right, it must be preserved. In this context, drawing on references to other means of obtaining evidence and through research on the subject, an attempt was made to discuss the parameters and procedures for regulating said data sharing, in order to preserve secrecy and guarantee the integrity of the evidence, which motivated a chain of custody analysis of the digital documentary evidence. Finally, we moved on to the study of the procedural legal consequences in case of non-compliance with the aforementioned procedural model.