• JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
 
  Bookmark and Share
 
 
Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-09052021-224344
Documento
Autor
Nome completo
Renata Rodrigues Silva e Lima
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2020
Orientador
Banca examinadora
Sica, Heitor Vitor Mendonça Fralino (Presidente)
Bonizzi, Marcelo José Magalhães
Camara, Alexandre Antonio Franco Freitas
Rodrigues, Marco Antonio dos Santos
Título em português
Limites dos negócios jurídicos processuais: um estudo sobre o objeto das convenções atípicas
Palavras-chave em português
Código de Processo Civil (2015) -- Brasil
Devido processo legal -- Brasil
Negócio jurídico -- Brasil
Processo Civil -- Brasil
Resumo em português
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os operadores do Direito passaram a contar com poderoso instrumento de conformação do processo e do procedimento: a cláusula geral de negociação atípica em matéria processual, constante do art. 190 do diploma. Atento a isso, o presente trabalho busca atender à necessidade de se estabelecerem os limites do objeto dos negócios jurídicos processuais atípicos, uma vez que tal dispositivo não os apresenta de forma exaustiva. Procurou-se, assim, aproveitar as compreensões alcançadas pelos civilistas, principalmente as relativas ao estudo do art. 104, II, do Código Civil, para a formulação do conteúdo das convenções processuais. Demonstramos, ainda, que, para ser lícito, o negócio jurídico processual deve satisfazer a limitações legais e constitucionais. Portanto, os convenentes não podem afetar, de forma principal e primordial, as situações jurídicas titularizadas por terceiros à convenção. Quanto às limitações constitucionais, correspondentes à efetivação do devido processo legal, destacamos que algumas garantias processuais não são, em verdade, titularizadas pelos convenentes e que as demais, por sua vez, poderão ser objeto de disciplina pelas partes.
Título em inglês
The limits of procedural private ordering: a study about the possible content of atypical contract procedure
Palavras-chave em inglês
Civil procedure
Constitucional and statutory limits
Contract procedure
Validity
Resumo em inglês
The new Code of Civil Procedure establishes on its article 190 a general clause of contract procedure, providing case management powers to the parties. The present work then aims to explore the limits of procedural contracting set by constitucional provisions, statutes and rules. This study shows how should the lessons of private contractual law be aplied to the public law scenario of litigation, particularly the article 104, II, of brazilian Civil Code. The essay also reveals the fact that the parties can only design their own procedural rights, but not those belonging to third parties. The constitucional provisions concerning the due process of law can also be modified by both parties in aspects that only adress themselves, but not when it comes to the constitucional guarantees that serve the public interest.
 
AVISO - A consulta a este documento fica condicionada na aceitação das seguintes condições de uso:
Este trabalho é somente para uso privado de atividades de pesquisa e ensino. Não é autorizada sua reprodução para quaisquer fins lucrativos. Esta reserva de direitos abrange a todos os dados do documento bem como seu conteúdo. Na utilização ou citação de partes do documento é obrigatório mencionar nome da pessoa autora do trabalho.
Há arquivos retidos devido a solicitação (publicação de dados, patentes ou diretos autorais).
Data de Liberação
2023-05-09
Data de Publicação
2021-05-14
 
AVISO: Saiba o que são os trabalhos decorrentes clicando aqui.
Todos os direitos da tese/dissertação são de seus autores
CeTI-SC/STI
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP. Copyright © 2001-2021. Todos os direitos reservados.