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Disertación de Maestría
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-08052021-004356
Documento
Autor
Nombre completo
Luís Felipe Freind dos Santos
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2020
Director
Tribunal
Rodrigues, Walter Piva (Presidente)
Amadeo, Rodolfo da Costa Manso Real
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Nolasco, Rita Maria Costa Dias
Título en portugués
Requisitos de admissibilidade dos recursos no sistema do CPC: interesse recursal
Palabras clave en portugués
Código de Processo Civil (2015) -- Brasil
Processo civil
Recurso
Resumen en portugués
Este trabalho trata dos requisitos de admissibilidade dos recursos no sistema do Código de Processo Civil de 2015, com enfoque sobre o interesse recursal. Parte da distinção entre admissibilidade e mérito, e ressalta a importância daquela para os valores fundamentais da efetividade e da segurança jurídica. Traça um paralelo entre os pressupostos ao julgamento do mérito em primeiro grau - pressupostos processuais e condições da ação - e os requisitos de admissibilidade recursal, e propõe uma classificação para esses últimos. Analisa a possibilidade de saneamento dos vícios de admissibilidade recursal e à sujeição dos requisitos de admissibilidade às convenções processuais pelas partes. Em seguida, aprofunda o estudo sobre o interesse recursal, situando-o no sistema com base na ideia utilitarista de interesse para o Direito e para o Processo. Examina o interesse recursal através dos seus elementos, quais sejam, a necessidade e a utilidade. Essa última é estudada sob a perspectiva de cada um dos legitimados e das questões peculiares que suscita, indagando-se a suficiência do critério da sucumbência, com o objetivo de conferir-lhe uma acepção adequada. Por fim, analisa o interesse recursal em sua relação com a proteção do próprio ordenamento jurídico, em especial na busca do aprimoramento da prestação jurisdicional e na integração a um sistema de pronunciamentos vinculantes.
Título en inglés
Admissibility requirements of appeals in the Code of Civil Procedure system: interest in appealing
Palabras clave en inglés
Admissibility
Appeals
Civil procedure
Interest in appealing
Law
Resumen en inglés
This work adresses the admissibility requirements of appeals in the 2015 Civil Procedure Code system, focused on interest in appealing. It starts from the distinction between admissibility and merits, and stresses the importance of the first for the fundamental values of effectiveness and legal certainty. It draws a parallel between the prerequisites of the judgment of the merit in the first degree - procedural prerequisites and conditions for law suit - and the admissibility requirements of appeals, and proposes a classification for the latter. It examines the possibility to cure the defects in admissibility and the subjection of the admissibility requirements to procedural agreements by the parties. Then, it deepens the study of the interest in appealing, placing it in the system based on the utilitarian idea of interest to the Law and the Process. It examines the interest in appealing through its elements, namely, necessity and utility. The latter is studied from the perspective of each of the legitimated to appeal and the peculiar questions they raise, questioning the sufficiency of the criterion of succumbence, aiming to give it a proper meaning. Finally, it analyzes the interest in appealing in its relation to the protection of the legal system itself, especially in the search for the improvement of the judicial provision and the integration to a system of binding pronouncements.
 
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Fecha de Liberación
2023-05-08
Fecha de Publicación
2021-05-13
 
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