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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-09052021-200154
Document
Author
Full name
Lucas Torres Vallory
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2020
Supervisor
Committee
Shecaira, Sérgio Salomão (President)
Cacicedo, Patrick Lemos
Gomes, Mariângela Gama de Magalhães
Ifanger, Fernanda Carolina de Araújo
Title in Portuguese
A privatização dos presídios: a experiência americana e a sua introdução no Brasil
Keywords in Portuguese
Penitenciária
Prisões
Privatização
Sistema penitenciário -- Brasil -- Estados Unidos
Abstract in Portuguese
O presente trabalho buscou analisar a política de privatização dos presídios com o objetivo de atestar se ela se perfaz como uma alternativa à situação calamitosa na qual se encontra o cárcere brasileiro. Para tanto, foi necessário estudar os fatores que sustentaram a sua adoção, bem como o caso pioneiro e paradigmático, os Estados Unidos da América. Foram apresentadas críticas ao atual panorama da privatização carcerária no país norte-americano, uma vez que a máxima neoliberal de melhor qualidade na prestação do serviço por menores custos não pode ser comprovada. A privatização do setor apresentou diversas características nocivas ao campo da execução da pena, como a não coleta ou disponibilização de informações, além do claro conflito de interesses entre o agente privado, que lucra e promove o encarceramento, seja com a prática do lobby ou por doações à políticos e campanhas, e o interesse social do país, o que comtempla a busca pela redução dos índices de encarceramento e criminalidade. No Brasil, procurou-se analisar de que forma esta política foi importada pelo país e como ela se desenvolveu. Maior enfoque foi destinado à análise do contrato de parceria público-privada firmado entre o governo do Estado de Minas Gerais e a empresa Gestores Prisionais Associados para a construção e administração do Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves. Essa importância se deu pelo fato deste contrato configurar uma experiência pioneira no setor e ter despertado o interesse de governadores de outros Estados, como São Paulo. No entanto, apesar de na superfície apresentar ótimas qualidades como uma estrutura moderna e salubre, o respeito pela lotação máxima e a disponibilidade de todos os serviços exigidos pela Lei de Execução Penal, a PPP de Ribeirão das Neves sofre do mesmo mal que assola toda a política de privatização dos presídios, como a exigência de um fornecimento mínimo de detentos, conflito de interesses entre o lucro e o interesse social, valor pago por dia, por preso, muito superior ao pago nos presídios públicos, entre outras características. Dessa forma, conclui-se que a política de privatização carcerária se mostra nociva à existência do Estado Democrático de Direito.
Title in English
Privatization of prisons: the American experience and its introduction in Brazil
Keywords in English
Brazil
Penitentiary Complex of Ribeirão das Neves
Prison privatization
Public-private partnership in the prisional system
United States
Abstract in English
The present study sought to analyse the privatization policy of prisons with the objective of attesting if it presents itself as an alternativa to the calamitous situation in which Brazilian prison system finds itself. For that, it was necessary to study the factors that supported it's adoption, as well as the pioneer and paradigmatic case, United States of America. Criticism of the current outlook of the prison privatization in the North-American country was presented, since the neoliberal motto of better quality in the rendering of service for lower costs could not be proven. The sector's privatization presented several harmful characteristics to the field of sentence execution, such as the lack of collection or availability of information, besides the clear conflict of interests between the private agent, who profits and promotes incarceration, with lobbying or by donations to politics and campaigns, and the social interest of the country, which contemplates the quest for the reduction of incarceration and criminality indexes. In Brazil, we sought to analyze in which way this policy was imported by the country and how it developed. Greater focus was destined to the analysis of the public-private partnership's contract signed between the government of the State of Minas Gerais and the company Gestores Prisionais Associados for the construction and administration of the Penitentiary Complex of Ribeirão das Neves. It's importance stemed from the fact that this contract represented a pioneer experience in the field and arose interest from governors of other States, like São Paulo. However, despite its presentation, on the surface, of great qualities such as a modern and salubrious structure, observance of the maximum capacity and the availability of all the required services by the Law of Sentence Execution, Ribeirão das Neves' PPP suffers from the same evil which ravages all the privatization of prison's policy, such as the demand for a minimum supply of detainees, conflict of interests between the profit and the social interest, amount paid daily, per prisoner, much superior to the one paid for in public prisons, among other characteristics. Thus, the conclusion is that the prison privatization policy proves harmful to the existence of the Democratic State of Law.
 
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Release Date
2023-05-09
Publishing Date
2021-05-14
 
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