A presente pesquisa tem por objetivo reexaminar os fundamentos constitucionais da progressividade no imposto sobre a renda para, assim, avaliar os mecanismos de controle derivados da própria norma constitucional, tanto com relação ao dever do legislador em estruturar um imposto sobre a renda progressivo quanto aos limites para sua consecução, à luz dos direitos fundamentais dos contribuintes. Para tanto, deve-se revisitar a relação entre progressividade e capacidade contributiva, isto é, se existe uma relação de justificação entre elas, seja com vistas à teoria do benefício, seja no tocante às teorias do sacrifício ou numa compensação frente à regressividade de determinados tributos sobre o consumo. Afastada a capacidade contributiva como fundamento da progressividade, identifica-se na última uma efetiva restrição ao direito fundamental a contribuir em conformidade com a capacidade contributiva. Enquanto tal, assume centralidade a justificação da progressividade com base em fundamentos diretos (no caso do imposto sobre a renda), mas especialmente indiretos, sejam eles por dedução ou indução, conforme se verifiquem princípios ou regras constitucionais, com maior ou menor grau de generalidade, que podem deduzir ou induzir justificação de um imposto voltado à redução da desigualdade de renda e de sua concentração. Da releitura da Constituição com esse foco, constroem-se tanto uma regra de competência para a instituição de um imposto com um esquema progressivo de alíquotas quanto um princípio relacionado ao objetivo de que aqueles que mais têm contribuam com uma maior proporção de sua renda. Essa proposta é importante, pois faz derivar da Constituição os limites ao legislador ordinário tanto com relação à configuração de elementos que mitiguem esse objetivo (deduções, exclusões, isenções e tributação cedular), e o consequente dever de justificação crescente à medida dessa mitigação, quanto ao controle a que se submete a progressividade face às restrições que inflige aos direitos fundamentais dos contribuintes.

The purpose of this research is to reexamine the constitutional fundaments of the progressive income taxation and their influence over the judicial control based on the constitutional rules and principles. This control deals both with the obligation of the legislative body to institute a progressive income tax and with the restriction of other constitutional rights granted to taxpayers. For this reason, the relation between progressivity and ability to pay should be analyzed, as well as whether the latter grounds the former. This exam should reevaluate the theories of benefit, sacrifice and compensation, reaching the conclusion that the ability to pay principle does not ground a progressive taxation. Conversely, such graduated rate scheme restrains the constitutional right to pay taxes in accordance to the ability to pay criterion. In this context, the justification of progressive taxation of income becomes crucial under its constitutional fundaments. They may be either direct or indirect, all of them related to the objective of income inequality reduction. From this point of view, it is possible to build a rule that determines the progressivity of income tax, as well as a principle which establishes the objective that the richest individuals shall contribute to the government with a proportionally higher share of their income. That would be a measure to undermine the deep income inequality in Brazil. This proposal is relevant to set limits not only to the legislative activity when it is establishing exceptions, exclusions or deductions to the income tax base (which mitigate such objective), but also to the violation of the constitutional rights of the taxpayers.