Este estudo objetiva analisar os critérios atualmente utilizados pela jurisprudência para qualificar e determinar a respectiva tributação dos contratos de licenciamento de software. De início, ele indica que a qualificação do software em si como direito autoral é insuficiente para qualificar o rendimento relacionado a tais contratos para fins tributários, procedimento que requer uma análise de cada tipo de contrato de software e sua natureza jurídica. O estudo argumenta que também é fundamental reduzir a insegurança jurídica quanto à competência tributária atribuída pela Constituição Federal mediante a reconstrução das materialidades do ICMS e do ISS. Portanto, critica-se a atual disputa entre Estados e Municípios para tributar as transações com software, a qual enseja bitributação em detrimento da Constituição Federal. Por fim, o estudo sugere critérios alternativos para a solução desses conflitos de competência baseados no objeto e na finalidade de cada contrato de software, visto que os critérios atualmente utilizados pela jurisprudência não têm sido adequados para dirimir o referido conflito.

This study aims to analyze the criteria currently used by case law to qualify and set the respective taxation of software licensing agreements. Firstly, it evidences the qualification of the software itself as copyright is not sufficient to qualify the income related to such contracts for tax purposes, a procedure that requires an analysis of each type of software contract and its legal nature. The study argues that it is also crucial to reduce legal uncertainty regarding the taxation power ascribed by the Federal Constitution by rebuilding the material features of ICMS and ISS. Therefore, it criticizes the current dispute among States and Municipalities to tax software transactions which causes double taxation in breach of the Federal Constitution. Finally, the study suggests alternative criteria to settle those conflicts of jurisdiction based on the object and the purpose of each software agreement as the criteria currently used by case law has not been adequate to settle the aforementioned dispute.