Na presente Tese pretendemos demonstrar que a falta de regulamentação que autoriza a tributação corporativa de grupos de sociedades em bases consolidadas pode caracterizar inconstitucionalidade por omissão, nos termos do artigo 103, § 2º, da Constituição, e do artigo 12-B, inciso I, da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, já que se deixou de instituir mecanismo de tributação da renda que poderia conferir maior eficácia ao critério da capacidade contributiva, insculpido no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. A partir da análise desse critério e de sua dimensão de aplicação, verificaremos se os grupos de sociedades de que trata o artigo 265 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, poderiam ser destinatários dessa previsão constitucional e se a capacidade contributiva poderia revelar uma eficácia impositiva do contribuinte perante o legislador, caso demonstrada eventual carência de seu estrito cumprimento. Com base na avaliação dos regimes geralmente aplicáveis para a tributação corporativa de grupos societários e nas próprias disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.598, de 26.12.1977, avaliaremos se a revogação desse regime jurídico pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18.12.1978 levou a algum tipo de violação ao critério da capacidade contributiva. Visando justificar as proposições da Tese sob a perspectiva prática e empírica, também investigaremos a maneira pela qual o Supremo Tribunal Federal tem avaliado a aplicação do critério da capacidade contributiva em relação ao imposto sobre a renda e se referido critério poderia justificar a propositura de medidas com a finalidade de mitigar eventual violação.

This Thesis aims at evidencing that the lack of regulations authorizing corporate taxation of groups of companies on a consolidated basis may characterize a case of unconstitutionality by omission, pursuant to article 103, paragraph 2, of the Constitution, and to article 12-B, I of Law No. 9,868 of November 10, 1999, since no income taxation mechanism was created to provide effectiveness to the ability to pay criterion (capacidade contributiva) that is set forth under article 145, paragraph 1 of the Federal Constitution. By the analysis of this criterion and its scope of application, we will examine whether such constitutional provision applies to the groups of companies provided for by article 265 of Law No. 6,404 of December 15, 1976, and if the ability to pay taxes could present an impositive basis by the taxpayer towards the lawmaker, in case it fails to comply with such provision and there are basis to evidence that failure. Based on the review of the corporate taxation regimes usually applied to groups of companies and of the provisions of Decree-law No. 1,598 of December 26, 1977, we will assess whether the revocation of this legal regime by Decree-law No. 1,648 of December 18, 1978 led to any kind of violation of the criterion of the ability to pay taxes. To justify this Thesis propositions from a practical and empirical standpoint, we will also investigate how the Federal Supreme Court has been interpreting the application of the criterion of ability to pay taxes with respect to income tax, and if such criterion could justify taking measures to mitigate any possible violation.