A Lei Anticorrupção Brasileira representou um importante aprimoramento ao microssistema brasileiro de combate à corrupção. Por meio da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, as autoridades de combate à corrupção agora podem se socorrer do Direito Administrativo Sancionador para punir a pessoa jurídica corruptora e estimular condutas preventivas de compliance e integridade. Neste estudo, procuramos analisar os pontos de conexão da Lei Anticorrupção Brasileira com o Direito Comercial, incluindo a Lei das Sociedades por Ações, o Código Civil e a Lei de Recuperação de Empresas. Analisamos os limites da responsabilidade objetiva no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, a solidariedade do grupo econômico, a desconsideração da personalidade jurídica, o tratamento de passivos de corrupção nos planos de recuperação judicial e a sucessão de multas de corrupção e penas restritivas de direito em reorganizações societárias e aquisição de negócios ou estabelecimentos. Concluímos que as sanções judiciais e administrativas da Lei Anticorrupção Brasileira, por possuírem natureza punitiva, dependem, necessariamente, da verificação de algum tipo de culpabilidade ou reprovabilidade, que pode ser o recebimento de benefícios indevidos, a inobservância do cuidado objetivo necessário ou a falha de organização. Analisamos as hipóteses legais de sucessão das sanções administrativas e judiciais nas reorganizações societárias e, no contexto recuperação judicial de empresas, entendemos que a responsabilização administrativa e civil da Lei Anticorrupção Brasileira não se transmite ao adquirente de unidades produtivas isoladas, e a proteção do art. 60 da Lei de Recuperação de Empresas deve prevalecer. Com relação à responsabilidade solidária do grupo empresarial (sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas), entendemos que essa solidariedade não pode ser automática, mas infelizmente faltam parâmetros legais claros para delimitar seu alcance. Essa falta de parâmetros cria uma insegurança jurídica que pode ser muito negativa para o mundo das operações de aquisições de empresas e trespasse de negócios. Por fim, exploramos a responsabilidade dos financiadores por atos de corrupção, uma vez que, em circunstâncias excepcionais, sanções administrativas e judiciais poderão ser estendidas às instituições financeiras financiadoras de atividades corruptas, os chamados "corruptores indiretos".

The Brazilian Anticorruption Law represents an important improvement to the legal framework against corruption in Brazil. By attributing administrative and civil liability to corporate entities for illegal acts against the government, the Brazilian authorities can now resort to the administrative law to sanction corrupt legal entities and promote a corporate culture of compliance and integrity. In this study, we examine the connection points between the Brazilian Anticorruption Law and the corporate law in general, including the Brazilian Corporations Law, the Brazilian Civil Code and the Brazilian Bankruptcy and Reorganization Law. We review the limits and conditions of hotly debated provisions of the Brazilian Anticorruption Law relating to strict liability of corporate entities, joint and several liability of the economic group, doctrine of disregard of the legal entity, legal treatment of the corruption fines in bankruptcy and judicial recovery cases and successor liability of corruption fines and other sanctions in mergers, corporate reorganizations and business acquisitions. We believe that the judicial and administrative sanctions imposed under the Brazilian Anticorruption Law require some sort of culpability or wrongfulness of the entity, which can consist on the receipt of illegal gains, failure of organizational care or defective internal controls to prevent the illegal act. We review the literature and case law regarding successor liability for anticorruption sanctions in mergers, corporate reorganizations and business acquisitions; in particular, we believe that no successor liability for anticorruption sanctions should be attributed to bona fide acquirors of independent business units in judicial recovery cases, under the protection of article 60 of the Brazilian Bankruptcy and Reorganization Law. We also believe that the joint and several liability of the Brazilian Anticorruption Law cannot be automatically applied to the economic group (controlled or affiliated entities or consortium partners); however, statutory parameters and case law are lacking in Brazil to define the reach of such joint and several liability. The lack of such parameters generates a legal uncertainty tat can be very harmful to mergers and acquisition transactions. Finally, we review the liability of financiers in projects tainted by corruption, since entities providing credit or financing may be held liable for anticorruption sanctions in exceptional circumstances under the Brazilian Anticorruption Law, as a form of indirect bribery.