Visando contribuir com o processo legislativo e com o setor produtivo do queijo artesanal no estado de São Paulo, foi realizado um levantamento sobre a legislação vigente no país, bem como uma análise comparativa das legislações estaduais e do processo de registro das queijarias nos estados. Foi realizada uma busca nos sites das Secretarias de Agriculturas dos 26 estados e do Distrito Federal, nos Diários Oficiais Eletrônicos dos estados e nos sites NormasBrasil e LegisWeb, tendo como critério a vigência em dezembro de 2022. Os critérios de seleção da legislação foram: abordar os requisitos básicos para regularização de Queijo Artesanal (QA) e/ou tratar do Selo Arte (SA); o critério de seleção para análise comparativa da legislação e do processo de registro das queijarias, em relação à São Paulo, foram: o estado ter legislação para QA e para SA, bem como ter demanda por registro de QA igual ou superior à de São Paulo, utilizando os dados de Janeiro de 2023 do Cadastro Nacional de Produtores Artesanais - CNPA. Foram encontrados 65 Atos Legislativos/Normativos que tratavam de Produto de Origem Animal Artesanal (POAA), QA ou SA emanados de todas as unidades federativas (UF), exceto o Acre; 15 delas tinham legislação específica para o QA (AL, MG, MS, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP, TO) enquanto as demais apresentavam legislação que engloba o queijo artesanal. MG foi o único estado que atendeu os critérios para análise comparativa com SP. A legislação de SP é mais numerosa e mais detalhada que a de MG, embora não seja específica para o queijo artesanal. Quanto ao processo de registro, em SP a tramitação inicial dos documentos é mais rápida mas pode se tornar um problema, a depender de ajustes que possam a ser solicitados pelo órgão oficial; o material orientativo disponibilizado por MG é de mais fácil entendimento sobre os procedimentos necessários para o registro; MG oferece uma opção de entrega física dos documentos, o que pode ajudar os interessados que têm menos letramento digital; SP exige menos documentos e se refere ao local de fabricação e ao responsável legal e técnico; ambos os estados falham na atualização da plataforma digital quanto à base legal para o processo de registro do estabelecimento; MG cobra taxa de registro e de vistoria técnica enquanto SP não cobra taxas; ambos os estados primam pelo caráter orientativo na fiscalização, mas SP prevê multas, apreensões e penas educativas; MG usa o sistema SEI do Governo Federal e o fluxograma de aprovação é o mesmo que do queijo convencional (30 dias ou mais) enquanto SP usa o GEDAVE, sistema estadual, com fluxograma simplificado de tramitação e aprovação em 5 dias. Concluiu-se que o queijo artesanal é um produto de interesse em muitos estados, dada a legislação emanada por grande parte deles e que SP pode e deve melhorar o site e alguns procedimentos para estimular o registro dos estabelecimentos.

Aiming to contribute to the legislative process and the artisanal cheese production sector in the state of São Paulo, a survey was carried out on the legislation in force in the country, as well as a comparative analysis of state legislation and the registration process of cheese dairies in the states. A search was carried out on the websites of the Agriculture Secretariats of the 36 states and the Federal District, on the states’ Official Electronic Gazettes and on the NormasBrasil and LegisWeb websites, using the criteria as being effective in December 2022. The legislation selection criteria were: addressing the basic requirements for regularizing Artisanal Cheese (QA) and/or dealing with the Art Seal (SA); the selection criteria for comparative analysis of the legislation and the dairy registration process, in relation to São Paulo, were: the state has legislation for QA and for SA, as well as having a demand for QA registration equal to or greater than that of São Paulo, using data from January 2023 from the National Registry of Craft Producers - CNPA. 65 Legislative/Normative Acts were found that dealt with Artisanal Animal Product (POAA), QA or SA emanating from all federative units (UF), except Acre; 15 of them had specific legislation for QA (AL, MG, MS, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP, TO) while the others had legislation that encompasses artisanal cheese. MG was the only state that met the criteria for comparative analysis with SP. The legislation in SP is more numerous and more detailed than that in MG, although it is not specific to artisanal cheese. As for the registration process, in SP the initial processing of documents is faster but can become a problem, depending on adjustments that may be requested by the official body; the guidance material provided by MG is easier to understand regarding the procedures required for registration; MG offers an option for physical delivery of documents, which can help interested parties who have less digital literacy; SP requires fewer documents and refers to the manufacturing location and the legal and technical person responsible; both states fail to update the digital platform regarding the legal basis for the establishment registration process; MG charges registration and technical inspection fees while SP does not charge fees; both states opt for the guiding nature of the Inspection, but SP establishes fines, seizures and educational penalties; MG uses the Federal Government's SEI system and the approval flowchart is the same as for conventional cheese (30 days or more) while SP uses GEDAVE, a state system, with a simplified processing flowchart and approval in 5 days. It was concluded that artisanal cheese is a product of interest in many states, given the legislation issued by most of them, and that SP can and should improve the website and some procedures to encourage the registration of establishments.