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Tese de Doutorado
DOI
10.11606/T.2.2013.tde-13022014-104700
Documento
Autor
Nome completo
Sílvio Beltramelli Neto
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2013
Orientador
Banca examinadora
Santos, Enoque Ribeiro dos (Presidente)
Correia, Marcus Orione Goncalves
Lima, Francisco Gérson Marques de
Santos, Ronaldo Lima dos
Silva, Maria Aparecida de Moraes
Título em português
Amplitude das obrigações do empregador frente ao direito à moradia do trabalhador migrante
Palavras-chave em português
Direitos e garantias individuais
Migração
Trabalhador migrante
Resumo em português
A frequência com que trabalhadores migrantes encontram-se submetidos a condições indignas de moradia despertou o interesse na investigação da existência e da extensão de obrigação jurídica do empregador em relação a seu correspondente direito. Como deixa entrever a jurisprudência a respeito, à exceção das ocasiões em que o empregador expressamente assume obrigação de tal natureza, o problema não encontra resposta normativa enunciada de forma específica. À vista dos direitos fundamentais, normas jurídicas nacionais e internacionais convergem no sentido de que o conteúdo do direito à moradia não se preenche com a simples existência de um abrigo ou alojamento; tem deveras maior alcance e abrange a concepção da moradia adequada. A inserção do direito à moradia do trabalhador migrante no âmbito do contrato de emprego pode suscitar colisão entre aquele direito fundamental e o de proteção à propriedade do empregador. A solução apresentada pretende oferecer uma resposta plausível e fundamentada à indagação central da pesquisa, dentre os possíveis encaminhamentos do problema.
Título em inglês
Amplitude of the employer's obligations in view of the housing rights of migrant workers
Palavras-chave em inglês
Employer\'s obligation
Fundamental rights
Housing
Migrant worker
Migration
Right to housing
Resumo em inglês
The frequency with which migrant workers are subjected to degrading housing conditions has aroused the interest in investigating the existence and extent of the employer's legal obligation in relation to his/her corresponding right. As jurisprudence about it allows us to glimpse, except for occasions where the employer expressly assumes an obligation of such nature, the problem finds no normative response specifically set out. In view of fundamental rights, national and international legal standards converge in the sense that the content of the right to housing is not filled with the mere existence of a shelter; indeed has greater range and covers the conception of a dignifying housing. The insertion of the housing rights of migrant workers under the scope of the labor agreement may raise collision between that fundamental right and that of protecting the employer's property. The solution presented aims to provide a plausible answer and reasoned to the research central question, among the possible referrals of the problem.
 
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Data de Publicação
2014-02-21
 
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