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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2008.tde-31012011-160308
Documento
Autor
Nome completo
Fausto José Martins Seabra
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2008
Orientador
Banca examinadora
Watanabe, Kazuo (Presidente)
Salles, Carlos Alberto de
Shimura, Sérgio Seiji
Título em português
A atuação do juiz na efetivação da tutela coletiva
Resumo em português
sem resumo
Título em inglês
A atuação do juiz na efetivação da tutela coletiva
Palavras-chave em inglês
Direito processual civil
Interesse difuso
Tutela jurisdicional
Resumo em inglês
The paper deals with the judge's activity in class actions at the light of orders issued during the proceedings. It begins by a briefhistory about such actions and brings the legislative evolution and amelioration of studies about the subject in Brazil, based on the work ofMauro Cappelletti. After reviewing the concepts of collective and diffuse interests, and the social, polítical and economic importance of class actions, the paper goes to the examination of practical problems for the identification of such actions. Following, the interchange of procedural systems and instruments of several countries is examined, emphasizing the North-American and British injunctions and the ltalian inibitoria, from the \vork by Aldo Frignani. AIso, some procedural instruments of Louisiana, Belgium and Luxemburg for materialization of judicial decisions are seen. At the Brazilian plan, the analysis concentrates on the judicial decisions that commit the addressee to perform or not perform determined conduct, with emphasis on the abilíty granted to the judge by Artic1e 84 of the Consumer Defense Code to create measures intended to enforcement of such decisions, provided that certain limits would be observed. Foreign institutes incorporated to the Brazilian legal system, such as the astreintes and the contempt 01 court are also analyzed, and the paper ends by the systematization of enforcement measures and subrogation measures, standing for higher effectiveness of the last ones for obtainrnent of practical result equivalent to compliance with obligation not complied with.
 
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dissertacao_em_pdf.pdf (463.98 Kbytes)
Data de Publicação
2011-02-16
 
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