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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2015.tde-01092015-143909
Documento
Autor
Nome completo
Renan Frediani Torres Peres
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2015
Orientador
Banca examinadora
Marcato, Antonio Carlos (Presidente)
Pereira, José Horácio Cintra Gonçalves
Puoli, José Carlos Baptista
Título em português
Restrições à antecipação da tutela
Palavras-chave em português
Direito Processual Civil
Tutela Jurisdicional
Resumo em português
O tema proposto para o presente estudo refere-se à análise, dentro do contexto das tutelas antecipadas, dos seus pressupostos positivos e negativos, de algumas das restrições impostas pela legislação vigente a hipóteses de concessão, bem como à viabilidade da sua aplicação na situação atual da sua interpretação pela doutrina e pela jurisprudência. Procurou-se demonstrar a aplicação dessas normas restritivas, bem como a justificativa para a sua aceitação dentro do conceito da segurança jurídica e do contexto fático em que cada um dos casos analisados está inserido. Ademais, foi desenvolvido estudo crítico sobre as hipóteses em que se admite a relativização dessas restrições, as razões que levam a tal resultado e as consequências daí advindas para o cenário jurídico brasileiro. Todos os pontos mencionados foram baseados principalmente na análise do direito das partes a uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva, sempre com enfoque no direito processual constitucional, destacando-se a importância do respeito ao devido processo legal nesses casos e a importância de se garantir à parte um processo célere e de duração razoável.
Título em inglês
Preliminary injunctive relief restrictions
Palavras-chave em inglês
Due process of law
Judicial protection
Legal security
Preliminary injunctive relief
Prohibitions
Restrictions
Resumo em inglês
The theme of this study is the analysis, within the context of preliminary injunctive relief mechanisms and their positive and negative prerequisites, some of the restrictions imposed by current legislation on the cases where such relief can be granted, as well as the feasibility of their application in the current situation of their interpretation by the doctrine developed by legal scholars and the jurisprudence from the courts. An effort is made to demonstrate the application of these rules and the justification for their acceptance within the concept of legal security and the factual context of each of the cases analyzed. Additionally, there is critical analysis of the situations where these restrictions can be relativized, the reasons for that result and the consequences for the Brazilian legal scenario. All these points are based mainly on analysis of the right of parties to obtain effective and timely protection from the courts, always with focus on constitutional procedural law, highlighting the importance of respect for due legal process as well as the importance of assuring speedy administration of justice.
 
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Data de Publicação
2015-09-28
 
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