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Tese de Doutorado
DOI
10.11606/T.2.2014.tde-27012015-152818
Documento
Autor
Nome completo
Andréia Costa Vieira
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2014
Orientador
Banca examinadora
Amaral Junior, Alberto do (Presidente)
Celli Junior, Umberto
Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Torrijo, Ximena Carolina Fuentes
Vinuales, Jorge
Título em português
O diálogo sustentável entre o direito do comércio internacional e o direito à água
Palavras-chave em português
Abastecimento de água
Água doce
Comércio internacional
Direito comercial internacional
Direito das águas
Recursos hídricos
Resumo em português
O Direito Internacional Contemporâneo é um sistema pluralista e tem se defrontado com temas os mais diversos na atual agenda internacional. Um dos temas que têm merecido a preocupação do Direito Internacional é a chamada crise da água, assim entendida como a escassez, a poluição, a crise de abastecimento, a sede do setor privado para entrar nesse mercado e os diversos conflitos internacionais em torno da água. A problemática da água envolve, principalmente, três áreas distintas do Direito Internacional, a saber: o Direito do Comércio Internacional, o Direito Internacional do Meio Ambiente e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Para lidar com essa problemática e trazer soluções concretas à questão da água, a presente pesquisa sugere um diálogo entre essas distintas áreas do Direito. Parte do pressuposto do Direito Internacional como um sistema, apesar dos seus distintos regimes, identificando-o frente ao fenômeno da globalização e seu consequente fenômeno da governança global, emoldurado por distintos atores internacionais, distintas normas de direito e distintos fóruns de aplicação. Apresenta o Regime do Comércio Internacional e o Regime do Meio Ambiente Internacional, nos quais já se inserem as questões hídricas, e identifica possíveis diálogos entre esses regimes, moldados pela noção de desenvolvimento sustentável. Afirma a existência do Regime Internacional da Água Doce e suas duas bases de construção estrutural e desenvolvimento: o Direito Internacional da Água Doce para fins diversos da navegação e o Direito Humano à Água. Apresenta os elementos de cada uma dessas defesas e conclui pela existência e desenvolvimento desse regime, cuja consolidação deve ser feita através de um diálogo com o Regime do Comércio Internacional. Nesse proposto diálogo, apresenta dois tipos de interação entre regimes: a interação conflitual e a interação relacional. Como interação conflitual, faz dialogar as normas do GATT e do GATS com as normas do Regime Internacional da Água Doce. Como interação relacional, traz propostas concretas que harmonizam o comércio internacional e a proteção das águas doces, a saber: a criação de uma agência especializada, no âmbito da ONU, para assuntos hídricos; a criação de uma Convenção Quadro sobre recursos hídricos e a criação de um Mecanismo de Desenvolvimento Limpo para a água e seu consequente mercado de water certificates. Após detalhar esse hibridismo das normas sobre recursos hídricos, conclui pela legitimidade dessa interação relacional e pelos ganhos que podem advir em favor de um desenvolvimento sustentável, através desse diálogo entre o Direito do Comércio Internacional e o Direito à Água.
Título em inglês
The sustainable dialogue between international trade law and right to water.
Palavras-chave em inglês
Dialogue of sources
International law regimes
Right to water
Trade of water
Water clean development mechanism
Resumo em inglês
The contemporary International Law is a pluralistic system that has faced distinct issues in the contemporary international agenda. One of these issues is the so termed water crisis, which comprises scarcity, pollution, water supply matters, the eagerness of the private sector to dominate it and the different international water conflicts. Water issues have mainly evolved through three different subjects of International Law: International Trade Law, International Environmental Law and International Law of Human Rights. To deal with these issues and to bring about real solutions to the water crisis, this research suggests a dialogue between these three different law subjects. It starts with the conjecture that International Law is a system, despite its different regimes, and identifies it within the phenomenon of globalization and its consequent phenomenon of global governance - shaped by distinct international actors, distinct rules and distinct adjudication fora. It presents the International Trade Regime and the International Environmental Regime, within which the water issues can be found, and points out possible dialogues between these regimes, shaped by the notion of sustainable development. It affirms the existence of the International Freshwater Regime and its two structural and developmental bases: the International Law of Non-Navigational Uses of Watercourses and the Human Right to Water. It introduces each element of these two subsystems and it concludes for the existence and development of the International Freshwater Regime, whose consolidation should be built on a dialogue with the International Trade Regime. Within such a proposal of dialogue, it presents two kinds of regime interaction: a conflict interaction and a relational interaction. As a conflict interaction, it brings about a dialogue between the GATT and the GATS rules and the International Freshwater Regime rules. As a relational interaction, it points out real instruments to harmonize international trade law and freshwater protection: the creation of a specialized agency under the United Nations auspices; the creation of an umbrella-convention on water resources; and the creation of a clean development mechanism and its consequent water certificates market. After explaining the hybridism of the water resources rules, it concludes for the legitimacy of this relational interaction and the gains it may have towards a sustainable development through a dialogue between International Trade Law and the Right to Water.
 
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Data de Publicação
2015-02-19
 
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