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Tese de Doutorado
DOI
10.11606/T.2.2012.tde-22042013-110825
Documento
Autor
Nome completo
Luis Renato Vedovato
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2012
Orientador
Banca examinadora
Ramos, André de Carvalho (Presidente)
Dallari, Pedro Bohomoletz de Abreu
Lino, Wagner Luiz Menezes
Piovesan, Flavia Cristina
Ventura, Deisy de Freitas Lima
Título em português
Ingresso do estrangeiro no território do Estado sob a perspectiva do direito internacional público
Palavras-chave em português
Direito de ingresso
Direito internacional público
Direitos humanos
Escolhas trágicas
Estrangeiro
Jus communicationis
Migração
Nacionalidade
Nottebohm
Resumo em português
A circulação de pessoas pelo mundo é facilitada, na contemporaneidade, pelos avanços tecnológicos, porém, ao mesmo tempo, sofre restrições por questões econômicas. Entende-se que a restrição ao ingresso do estrangeiro não mais pode acontecer por decisão totalmente livre do Estado receptor; isso porque as normas internacionais de direitos humanos limitam essa liberdade, ao impedir que ele decida sobre o ingresso de forma desprovida de amarras. Três teorias explicam a relação do Estado com o direito de ingresso. A teoria vitoriana, desenvolvida por Francisco de Vitória, defende que há liberdade total de circulação de pessoas pelo mundo, havendo espaço para restrição tão somente quando a circulação, comprovadamente, causar dano ao Estado receptor do migrante. A teoria do livre arbítrio absoluto do Estado, por sua vez, entende que não existe direito de ingresso e a decisão do Estado não é passível de discussão, pois faz parte do exercício da sua soberania. Atenta às mudanças ocorridas no mundo, inclusive no que tange à soberania, a teoria do controle das decisões estatais, desenvolvida nesta tese, propugna que a decisão tem de ser fundamentada e não pode ignorar os avanços dos direitos humanos e que, portanto, o Estado deve usar a lógica das escolhas trágicas para decidir sobre o ingresso, não havendo mais espaço para uma decisão sem limites. A atuação livre do Estado sofre uma releitura para que suas decisões passem por controle e suas ações sejam interpretadas sob a égide dos direitos humanos. Também experimenta restrições a liberdade dada ao Estado de determinar quem há de se ter por seu nacional, não mais adstrita à sua vontade. São emblemáticos o caso Nottebohm, no qual a Corte Internacional de Justiça impôs limites à concessão de nacionalidade, determinando que ela deve ser contínua, e o caso dos decretos de nacionalidade da Tunísia e do Marrocos, em que a Corte Permanente de Justiça Internacional também se manifestou sobre o tema. Este estudo faz uma análise de como a questão da entrada de estrangeiros é tratada em alguns países do mundo e de como o tema é vislumbrado no Brasil. O trabalho utiliza como fontes de pesquisa a revisão da literatura nacional e estrangeira, a legislação pertinente ao tema, como o Estatuto dos Estrangeiros, a Constituição Federal brasileira, bem como decisões e pareceres consultivos internacionais, além do uso da técnica do direito comparado, exame do direito comparado.
Título em inglês
Admission of the foreigner in the states territory under the perspective of public international law
Palavras-chave em inglês
Foreign
Jus communicationis
Migration
Nationality
Nottebohm
Right of entry
Tragic choices
Resumo em inglês
If, on the one hand, technology makes travelling easier, on the other, economic matters restrict peoples movement around the world. This thesis defends that restrictions on foreign entry cannot be let to the States sole discretion anymore. The reason for this is that international Human rights rules limit that discretion, attaching strings to the State action. Three theories explain how the States face the right of entry. First, the Vitorian theory, developed by Francisco de Vitória, defends peoples total freedom of movement around the world, while restrictions to this right would be possible only if enough evidence is shown that the migrant could cause damages to the receiving State. Second, the State Total Discretion theory holds that there is no such thing as a right of entry, and the States decision cannot be questioned, because it is the expression of its sovereignty. Last, responsive to the world changes, including on sovereignty, the theory of the Control of the States Decisions, here developed, argues that the State decision has to be justified on solid grounds, and cannot ignore the development of Human rights. Therefore, the State must use the tragic choices rational in order to decide about ones right of entry, with no room for total discretion. According to this thesis, States decisions have to be controlled and its actions must be interpreted under the Human rights aegis. Moreover, this thesis argues that there cannot be total discretion on States decision of classifying someone as a national or a foreigner. Supporting this idea are the emblematic cases of Nottebohm, on which the International Court of Justice imposed limits to the granting of nationality, upholding that this granting has to be continuous, and the case of nationality decrees of Tunisia and Morocco, on which the Permanent Court of International Justice has spoken on the subject. This study examines how the issue of foreign entry is treated in some Countries, specially in Brazil. To do so, this thesis uses as source the Brazilian and overseas literature contained on books, scientific articles and Law.
 
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Data de Liberação
2017-04-29
Data de Publicação
2013-05-06
 
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