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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2012.tde-11122012-110936
Documento
Autor
Nome completo
Alexandre Garcia Padilha
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2012
Orientador
Banca examinadora
Basso, Maristela (Presidente)
Pimentel, Luiz Otávio
Proença, José Marcelo Martins
Título em português
A influência do direito da concorrência na proteção internacional dos direitos de propriedade intelectual: especial referência aos artigos 8.2 e 40 do acordo TRIPS
Palavras-chave em português
Concentração econômica
Direito internacional
Propriedade intelectual
Trips
Resumo em português
A dissertação propõe-se a investigar os dispositivos do Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio Acordo TRIPS que se relacionam com o direito da concorrência, especialmente com relação a seus artigos 8.2 e 40, bem como analisar acerca da interface entre o direito de propriedade intelectual e o direito da concorrência. Os abusos dos direitos de propriedade intelectual e as práticas que limitam de maneira injustificável o comércio ou que afetam adversamente a transferência internacional de tecnologia são práticas e condutas relacionadas aos direitos de propriedade intelectual que estão indicadas no artigo 8.2 do Acordo TRIPS e são passíveis de ser objeto de análise do ponto de vista concorrencial, à medida que restringem a concorrência e a livre iniciativa e, consequentemente, podem ser necessárias medidas apropriadas para sua prevenção pelos membros da OMC, sobretudo aquelas determinadas pelo direito da concorrência. De forma a complementar o princípio previsto no artigo 8.2 do Acordo TRIPS, entre essas práticas e condutas, o artigo 40.1 do Acordo TRIPS expressamente menciona aquelas de licenciamento relativas aos direitos de propriedade intelectual que restringem a concorrência e que podem afetar adversamente o comércio e impedir a transferência e disseminação de tecnologia, sendo permitido ao país membro da Organização Mundial do Comércio OMC (art. 40.2 do Acordo TRIPS) especificar em sua legislação condições ou práticas de licenciamento que possam, em determinados casos, constituir um abuso dos direitos de propriedade intelectual que tenham efeitos adversos sobre a concorrência no mercado relevante, podendo adotar, de forma compatível com outras disposições do Acordo TRIPS, medidas apropriadas para evitar ou controlar tais práticas, que podem incluir, por exemplo, condições de licença exclusiva, condições que impeçam impugnações da validade e pacotes de licenças coercitivas. No primeiro capítulo, pretende-se expor breves comentários ao direito da propriedade intelectual, necessários à avaliação de sua interface com o direito da concorrência, diferenciando-se os principais conceitos e terminologias utilizados no direito da propriedade intelectual. Uma apresentação da forma pela qual o direito da propriedade intelectual e seus respectivos institutos, quais sejam, as invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, direitos autorais e direitos sui generis, tais como cultivares e topografia dos circuitos integrados, podem por esse direito ser protegidos. No segundo capítulo, propõe-se a analisar a interface entre o direito da propriedade intelectual e o direito concorrencial, com a pretensão de esclarecer de que forma algumas teorias econômicas relacionam-se com o direito da propriedade intelectual, buscando estudar a maneira que algumas práticas e condutas envolvendo o direito da propriedade intelectual podem afetar o direito da concorrência, isto é, de que forma essas práticas e condutas podem restringir a concorrência, seja por via de concentração, seja por via de cooperação econômica ou por via de condutas anticoncorrenciais. O estudo concorrencial das práticas e condutas envolvendo o direito da propriedade intelectual, por sua vez, restringe-se a identificar exemplos reunidos durante esta pesquisa de condutas que, per se ou pela regra da razão, afetam de forma direta ou indireta a concorrência e a livre iniciativa, com ênfase às experiências norte-americanas e europeias, tendo em vista o maior avanço do tema nesses sistemas e da sua influência no direito brasileiro. No terceiro e quarto capítulos, há a intenção de verificar de que forma o direito da concorrência se relaciona com a proteção internacional da propriedade intelectual. A forma de tratamento do direito da concorrência no Acordo TRIPS a partir das análises realizadas nos capítulos iniciais será estudada e analisada, expondo sua aplicabilidade e a forma pela qual pode ser interpretada, buscando identificar uma melhor maneira de utilizá-la, especialmente pelos países em desenvolvimento entre os quais, insere-se o Brasil , que por ventura se depararem com condutas ou práticas anticoncorrenciais envolvendo direitos da propriedade intelectual. No Brasil, tanto a Lei de Propriedade Intelectual como a Lei Antitruste preveem sanção para o abuso de poder econômico realizado por meio do uso de direitos de propriedade intelectual; entretanto, o desenvolvimento do tema ainda não é expressivo na doutrina brasileira com poucos estudos dedicados ao tema e praticamente inexistente no judiciário e autoridades responsáveis pela defesa da concorrência, o que torna de extrema utilidade o aprofundamento proposto.
Título em francês
L'influence du droit de la concurrence dans la protection internationale des droits de propriété intellectuelle: une référence particulière aux articles 8.2 et 40 de l'Accord sur les ADPIC.
Palavras-chave em francês
Droit de la concurrence
Droit de propriété intellectuelle
Droit international
Resumo em francês
La dissertation se propose détudier les dispositions de lAccord sur les Aspects des droits de propriété intellectuelle qui touchent au commerce - Accord sur les ADPIC qui se rapportent au droit de la concurrence, notamment les articles 8.2 et 40, ainsi que linterface entre le droit de propriété intellectuelle et droit de la concurrence. Les abus des droits de propriété intellectuelle et les pratiques qui restreignent de manière déraisonnable le commerce ou sont préjudiciables au transfert international de technologie sont les pratiques et les comportements liés aux droits de propriété intellectuelle qui figurent dans larticle 8.2 de lAccord sur les ADPIC et qui sont susceptibles dêtre objet de lanalyse du point de vue concurrentiel, car ils restreignent la concurrence et la libre entreprise; par conséquent, des mesures appropriées peuvent être nécessaires pour leur prévention par les membres de lOMC, en particulier ceux qui sont déterminés par les lois sur la concurrence. Afin de compléter le principe prévu par larticle 8.2 de lAccord sur les ADPIC, parmi ces pratiques et ces comportements, larticle 40.1 de lAccord sur les ADPIC mentionne explicitement ceux relatifs aux licences touchant aux droits de propriété intellectuelle qui limitent la concurrence et peuvent avoir des effets préjudiciables sur les échanges et entraver le transfert et la diffusion de technologie, étant permis au pays membre de lOrganisation mondiale du commerce - OMC (article 40.2 de lAccord sur les ADPIC) de préciser dans sa législation les pratiques ou les conditions en matière de concession de licences qui pourront, dans des cas particuliers, constituer un usage abusif de droits de propriété intellectuelle ayant un effet préjudiciable sur la concurrence sur le marché considéré, et adopter, conformément aux autres dispositions de lAccord sur les ADPIC, des mesures appropriées pour prévenir ou contrôler ces pratiques, qui peuvent comprendre, par exemple, des clauses de licences exclusives, des conditions empêchant la contestation de la validité et un régime coercitif de licences groupées. Dans le premier chapitre, nous avons lintention de faire de brefs commentaires sur le droit de propriété intellectuelle, nécessaires à lévaluation de son interface avec le droit de la concurrence, en faisant la différence entre les principaux concepts et les terminologies utilisées en droit de propriété intellectuelle. Une présentation de la façon selon laquelle le droit de propriété intellectuelle et de ses instituts respectifs, à savoir, les inventions, les modèles dutilité, les dessins industriels, les marques, les indications géographiques, les droits dauteur et les droits sui generis, tels que les cultivars et la topographie des circuits intégrés, peuvent être protégés par ce droit. Dans le deuxième chapitre, nous proposons dexaminer linterface entre droit de propriété intellectuelle et le droit de la concurrence, visant expliquer comment certaines théories économiques soccupent du droit de propriété intellectuelle, cherchant à étudier la façon comment certaines pratiques et comportements impliquant le droit de propriété intellectuelle peuvent affecter le droit de la concurrence, cest-à-dire, comment ces pratiques et ces comportements peuvent restreindre la concurrence, soit par concentration, soit par coopération économique ou encore par des pratiques anticoncurrentielles. A son tour, létude des pratiques et des comportements concurrentiels impliquant le droit de propriété intellectuelle se limitera à identifier des exemples recueillis au cours de cette recherche de comportements, qui, per se ou bien suivant la règle de la raison, affectent directement ou indirectement la concurrence et la libre initiative, en mettant laccent sur les expériences américaines et européennes, étant donné lavancement de la thématique dans ces systèmes et de son influence dans le droit brésilien. Dans les troisième et quatrième chapitres nous avons lintention de vérifier la manière comment la concurrence se rapporte à la protection internationale de la propriété intellectuelle. Nous étudierons et analyserons la forme de traitement du droit de la concurrence dans lAccord sur les ADPIC à partir des analyses effectuées dans les premiers chapitres, en montrant son applicabilité et la manière selon laquelle elle peut être interprétée dans le but didentifier une meilleure façon de lutiliser, en particulier par les pays en développement dont le Brésil fait partie qui se retrouvent face à des pratiques et des comportements anticoncurrentiels impliquant les droits de propriété intellectuelle. Au Brésil, aussi bien la Loi de propriété intellectuelle que la Loi antitrust prévoient des sanctions pour abus de pouvoir économique réalisés par lutilisation des droits de propriété intellectuelle; cependant, son développement nest pas encore significatif dans la doctrine brésilienne il y a peu détudes consacrées à ce thème et est pratiquement absent dans les tribunaux et auprès des autorités responsables de la protection de concurrence, ce qui fait en sorte que lapprofondissement proposé sur ce thème soit extrêmement utile.
 
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Data de Publicação
2013-01-03
 
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