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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2014.tde-21012015-085053
Documento
Autor
Nome completo
Heloisa Martins Granja
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2014
Orientador
Banca examinadora
Gogliano, Daisy (Presidente)
Donnini, Rogerio José Ferraz
Prudente, Eunice Aparecida de Jesus
Título em português
Responsabilidade pela entrega e pelos vícios da coisa na incorporação imobiliária
Palavras-chave em português
Código de proteção e defesa do consumidor
Direito das obrigações
Imóvel
Incorporação imobiliária
Responsabilidade civil
Resumo em português
Em razão da crescente relevância do setor imobiliário no Brasil, este estudo tem por objetivo verificar a proteção dada aos adquirentes de imóveis na incorporação imobiliária, em relação à entrega da coisa, abrangendo tanto as hipóteses de atraso quanto as de vícios no imóvel. Para tanto, serão abordadas questões relacionadas à incorporação imobiliária, inclusive seu surgimento, tipificação e características essenciais; às obrigações do incorporador no que se refere à entrega da coisa; e ao conteúdo das normas protetivas aplicáveis aos adquirentes.
Título em inglês
Liability for delivery delay and building defects in connection with under construction real estate
Palavras-chave em inglês
Defective
Delay
Delivery
Incorporação imobiliária
Liability
Real estate
Resumo em inglês
Due to the rising relevancy of the real estate sector in Brazil, this study aims at the verifying the protection assured nowadays to the purchasers of properties in the Brazilian system of incorporação imobiliária, with regard to the delivery of the apartment, including the hypothesis of delay in such delivery and of defective apartments. In this sense, it shall be studied issues relating to the incorporação imobiliária system, especially its construction and development, its definition by law and its essential characteristics; the obligations of delivery in such system; and the content of the applicable laws.
 
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Data de Publicação
2015-01-23
 
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