Em razão da crescente relevância do setor imobiliário no Brasil, este estudo tem por objetivo verificar a proteção dada aos adquirentes de imóveis na incorporação imobiliária, em relação à entrega da coisa, abrangendo tanto as hipóteses de atraso quanto as de vícios no imóvel. Para tanto, serão abordadas questões relacionadas à incorporação imobiliária, inclusive seu surgimento, tipificação e características essenciais; às obrigações do incorporador no que se refere à entrega da coisa; e ao conteúdo das normas protetivas aplicáveis aos adquirentes.

Due to the rising relevancy of the real estate sector in Brazil, this study aims at the verifying the protection assured nowadays to the purchasers of properties in the Brazilian system of incorporação imobiliária, with regard to the delivery of the apartment, including the hypothesis of delay in such delivery and of defective apartments. In this sense, it shall be studied issues relating to the incorporação imobiliária system, especially its construction and development, its definition by law and its essential characteristics; the obligations of delivery in such system; and the content of the applicable laws.