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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.2.2013.tde-10012014-073936
Documento
Autor
Nome completo
Karinne Ansiliero Angelin
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2013
Orientador
Banca examinadora
Simão, José Fernando (Presidente)
Araújo, Fernando José Borges Correia de
Godoy, Claudio Luiz Bueno de
Título em português
Dano injusto como pressuposto do dever de indenizar
Palavras-chave em português
Indenização
Responsabilidade civil
Sanção
Resumo em português
O objetivo desta dissertação é demonstrar que a responsabilidade civil aquiliana, no ordenamento jurídico brasileiro, tem como pressuposto fundamental a causação de dano injusto. Esse objetivo justifica-se porque existem posições doutrinárias, conhecidas como direito de danos, que defendem a desnecessidade do dano injusto para que seja deflagrada a estrutura de responsabilização civil. Analisam-se, para tanto, a estrutura e a finalidade da responsabilidade civil, bem como o seu enquadramento no sistema jurídico brasileiro.
Título em inglês
The unfair damage as a presupposition of the duty to indemnify
Palavras-chave em inglês
Civil liability
Civil sanction
Damage law
Function
Presupposition
Responsability
Unfair damage
Resumo em inglês
The aim of this dissertation is to show that the non-contractual civil liability in the Brazilian legal order has as a fundamental presupposition the causation of the unfair damage. This aim is justifiable because there are doctrinaire opinion, known as damage law, that advocate the unnecessariness of the unfair damage to be triggered the structure of civil liability. It analyzes, therefore, the structure and the goal of the civil liability, as well as its fitting into the Brazilian legal system.
 
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Data de Publicação
2014-01-24
 
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