As demandas sociais por serviços de natureza pública são crescentes e constituem dever do estado, seja por fornecimento direto seja por meio da criação de mecanismos diversos que permitam a concretização por outras organizações, em parceria. Nesse sentido, no Brasil, o desenvolvimento e execução das políticas públicas através de Organizações da Sociedade Civil - OSC - é um fenômeno inexorável no desenvolvimento da sociedade brasileira e tem como regramento especial a Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil - MROSC. Ante este cenário de participação conjunta, em regime de mútua cooperação, é necessária a fixação de regras e padrões que permitam, ao mesmo tempo, a efetiva prestação dos serviços e mecanismos de controle na aplicação dos recursos do erário, evitando o desvio de finalidade e a corrupção. O objetivo geral da tese é, portanto, a criação de um índice, baseado em critérios objetivos extraídos das exigências legais e dos motivos que levam os órgãos de controle, sendo para efeito de estudo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a considerar irregulares ou regulares com ressalvas as contas de uma atividade exercida pelas OSC's. Os objetivos específicos consistem em definir as organizações existentes na Sociedade Civil, analisar a legislação referente ao regulamento das relações entre Organizações da Sociedade Civil e o Estado Brasileiro, analisar detalhadamente a Lei que rege as relações entre as Organizações da Sociedade Civil e o Estado, o Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil, estratificar quais são as principais fontes de rejeição e glosas nas contas das OSC's em análises efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e desenvolver o índice de eficiência e transparência, de forma estruturada e fundamentada. O método foi dividido em quatro partes, partindo do geral para o especial, iniciando pela literatura clássica do conceito da sociedade civil, em seguida pela literatura recente a partir dos termos estado e democracia e sociedade civil. Já no terceiro passo uma descrição, a partir da Constituição da República de 1988, do ordenamento jurídico de execução de serviços públicos entre o Estado e mercado e a sociedade civil (Lei de OS, OSCIP, Concessões, Parcerias Público-Privadas e o MROSC). A quarta parte a identificação dos julgados de atividades financiadas pelo estado e executadas pela sociedade civil organizada em municípios acima de 100.000 habitantes para identificação das suas características. A partir dos julgados, foi possível a identificação de sete motivos de irregularidade, inclusive em quais são aplicadas as penalidades mais severas e, com isso, se pode atribuir os pesos do índice deficiência e transparência, que permitirá ao administrador elementos objetivos para a seleção das propostas recebidas em um chamamento público.

The social demands for public services are growing and they are the duty of the state, either through direct provision or through the creation of diverse mechanisms that allow the realization by other organizations, in partnership. In this sense, in Brazil, the development and implementation of public policies through Civil Society Organizations (CSO's) is an inexorable phenomenon in the development of Brazilian society and has as its special rule L. No. 13.019 / 2014, known as the Organizational Regulatory Framework of Civil Society - MROSC. Given this scenario of joint participation, in a regime of mutual cooperation, it is necessary to establish rules and standards that allow, at the same time, the effective provision of services and control mechanisms in the application of the resources of the purse, avoiding the deviation of purpose and the corruption. The general objective of the thesis is, therefore, the creation of an index, based on objective criteria extracted from the legal requirements and the motives that lead the control bodies, and for the purpose of study the Court of Auditors of the State of São Paulo, to consider irregular or regular with the exception of the accounts of an activity carried out by CSO's. The method to allow management to classify these organizations for the allocation of scarce public resources. The specific objectives are to define the existing organizations in Civil Society, to analyze the legislation regarding the regulation of relations between Civil Society Organizations and the Brazilian State, to analyze in detail the Law governing the relations between Civil Society Organizations and the State, the Regulatory Framework of Civil Society Organizations, stratify which are the main sources of rejection and disallowance in CSO accounts in analyzes carried out by the Court of Auditors of the State of São Paulo and develop the efficiency and transparency index, in a structured and substantiated manner. The method was divided into four parts, starting from the general to the special, starting with the classical literature of the concept of civil society, followed by the recent literature from the terms state and democracy and civil society, in the third step a description from of the Constitution of the Republic of 1988, the legal framework for the execution of public services between the State and the market and civil society (OS Law, OSCIP, Concessions, Public-Private Partnerships and the MROSC), the fourth part identifies the judges of State-funded and organized civil society activities in municipalities over 100,000 to identify their characteristics. Based on the judgments, it was possible to identify seven reasons for irregularity, including the most severe penalties applied, and thus, we can assign the weights of the deficiency and transparency index, which will allow the administrator objective elements for the selection of proposals received in a public call.