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Dissertação de Mestrado
DOI
10.11606/D.84.2010.tde-31082012-123047
Documento
Autor
Nome completo
Maria Carla Fontana Gaspar Coronel
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2010
Orientador
Banca examinadora
Celli Junior, Umberto (Presidente)
Braga, Marcio Bobik
Costa, José Augusto Fontoura
Título em português
A Agência Multilateral de Garantia para Investimento (MIGA) a atuação de seu sistema de solução de controvérsias: os contextos Brasileiro e Chileno
Palavras-chave em português
América Latina
Banco mundial
Investimento estrangeiro
MIGA
Riscos políticos
Resumo em português
Com o desenvolvimento do presente estudo busca-se investigar a exequibilidade, no Brasil, do Anexo II da Convenção de Seul, que instituiu a MIGA. Para tanto, procedese a uma análise detalhada dos sistemas jurídicos brasileiro e chileno. A MIGA consta como enfoque principal desta dissertação, em especial por se tratar do único acordo internacional sobre investimento estrangeiro assinado e ratificado pelo Brasil até o momento. Este fato eleva a Convenção de Seul a um status especial, o que demandou uma análise mais densa sobre suas bases históricas, organização e funcionamento. A comparação entre Brasil e Chile tende a incitar uma reflexão sobre a postura brasileira frente aos padrões internacionais para a solução de controvérsias envolvendo investimentos estrangeiros e o Estado. Como resultado da pesquisa percebe-se a necessidade da reformulação do direito interno brasileiro, a exemplo do que vem sendo realizado no Chile.
Título em inglês
The Multilateral Investment Guarantee Agency (MIGA) and the performance of its dispute settlement system: the Brazilian and Chilean context
Palavras-chave em inglês
Foreign investment
Latin America
MIGA
Political risks
World bank
Resumo em inglês
This research intends to investigate the enforceability in Brazil of Annex II to the Convention of Seul, which established MIGA. In order to proceed with said research it was developed a detailed analysis of the Brazilian and Chilean legal systems. MIGA is the main focus of this study, especially because it is the only international agreement related to foreign investment signed and ratified by Brazils so far. This fact ensures the Convention of Seul a special status, which demanded a deep analysis of MIGAs historical bases, organization and operation. The comparison between Brazil and Chile incites a reflection about Brazilian attitude toward the international standards for the settlement of disputes involving foreign investments and a State. As a result it was concluded that Brazil domestic legal system must be reformulated following Chiles example.
 
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Data de Publicação
2012-08-31
 
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