Tese de Doutorado

Esta tese de doutorado examina se, como, quando e em que circunstâncias atores eleitos agem para estabelecer limites políticos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a seus ministros. Compreendendo o STF como parte integrante do regime político, a tese se orienta por dois objetivos: (i) formar um quadro mais completo do desenvolvimento institucional do STF ao longo do período pós-88; e (ii) somar mais um fator da interação entre política majoritária e política judicial como elemento formativo do sistema político brasileiro. A unidade de análise central diz respeito a medidas de contenção judicial. A partir de seis dimensões de análise, a tese desenvolve conceito e tipologia da contenção judicial que fundamenta teoricamente o estudo empírico. O empreendimento empírico compreende a identificação de quais foram as medidas de contenção judicial propostas em face do STF e de seus ministros no período pós-88 de forma consequente, ainda que não tenham sido definitivamente aprovadas. O desenho de pesquisa compreende o levantamento de dados de medidas formalmente apresentadas por atores eleitos e, a partir da identificação das unidades de análise cruciais, a realização de estudos de caso para investigar interações formais e informais entre atores eleitos com atores judiciais. A tese vale-se de metodologia qualitativa para o mapeamento dessas interações, dividindo o exame empírico em três partes, a partir dos diferentes alvos de medidas de contenção. Assim, examina-se de forma separada (i) composição (regras e dinâmicas de indicação, exercício e remoção); (ii) decisão (tomada de decisão judicial); e (iii) jurisdição (competências e poderes decisórios). Respondendo ao desafio colocado ao início, a pesquisa foi apta a responder se e como limites políticos são impostos por atores eleitos ao STF a partir de medidas de contenção judicial. Foram produzidas evidências de como esses episódios de contenção são determinantes para os rumos da trajetória institucional do STF. A tese conclui por enquadrar a história da contenção judicial, desde 1988, em três grandes eras. A "primeira era" da contenção vai de 1988 a 2011, sendo marcada por um papel mais silencioso (senão periférico) do STF em uma espécie de pacto tácito da governabilidade, no qual a elite judicial é, do ponto de vista prático, parte integrante do grande centro político. A "segunda era" da contenção vai de 2011 a 2016, marcada por um STF que assume de forma mais clara o papel de protagonista do pacto da governabilidade, ocasionando desconfortos e fricções com mais frequência e severidade, mas ainda mantendo-se como parte do grande centro político. A "terceira era", inaugurada em 2016, alcança o ápice da temperatura da interação entre STF e atores eleitos. O próprio centro político passa a se incomodar mais com o STF do que a identificá-lo como "um dos seus". Aqui, não apenas medidas de contenção são mais frequentes, como acabam por aproximar essa ausência de suportes específicos a uma erosão do suporte difuso à autoridade judicial

This doctoral thesis examines whether, how, when, and under what circumstances elected actors act to impose political limits on the Supreme Federal Court (STF) and its justices. Understanding the STF as an integral part of the political regime, the thesis is guided by two objectives: (i) to form a broader picture of the institutional development of the STF throughout the post-1988 period; and (ii) to add another layer of the interaction between majoritarian politics and judicial politics as a formative element of Brazilian political system. The central unit of analysis concerns court curbing measures. Based on six dimensions of analysis, the thesis develops a concept and a typology of court curbing that theoretically underpin the empirical study. The empirical undertaking involves identifying which court curbing measures were proposed against the STF and its justices in the post-1988 period in a consequential manner, even if they did not effectively come to force. The research design involved collecting data on measures formally presented by elected officials and, based on the identification of crucial units of analysis, conducting case studies to investigate formal and informal interactions between elected and judicial officials. The thesis adopts a qualitative methodology to map these interactions, dividing the empirical endeavor into three parts, based on the different targets of judicial restraint measures. Thus, the following are examined separately: (i) composition (rules and dynamics of appointment, exercise, and removal); (ii) decision (judicial decision-making); and (iii) jurisdiction (scope and decision-making powers). Responding to the challenge posed at its origin, the research was able to answer whether and how political limits are imposed by elected officials on the STF through judicial restraint measures. It produced evidence showing how these episodes of restraint are decisive for the course of the STF's institutional trajectory. The thesis concludes by framing the history of court curbing, since 1988, into three major eras. The "first era" lasted from 1988 to 2011, and was marked by a more silent (if not peripheral) role of the STF in a kind of tacit pact of governability, in which the judicial elite is, from a practical point of view, a part of the larger political center. The "second era" lasted from 2011 to 2016, and was marked by a STF that assumed the role of protagonist of the pact of governability, causing discomfort and friction more frequently and more severely, but still remaining part of the larger political center. The "third era", which began in 2016, reached the peak of the temperature of the interaction between the STF and elected actors. The political center itself began to be discontent with the STF; not identifying the court as "one of its own". Here, not only court curbing measures became more frequent, but they also ended up bringing undermining both specific support and diffuse support for judicial authority