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Master's Dissertation
DOI
https://doi.org/10.11606/D.61.2021.tde-01092021-145846
Document
Author
Full name
Helton Ismael Silva Atilio
E-mail
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
Bauru, 2021
Supervisor
Committee
Mazzo, Alessandra (President)
Lourençone, Luiz Fernando Manzoni
Piva, Rui Carvalho
Ventura, Carla Aparecida Arena
Title in Portuguese
Análise da jurisprudência sobre a responsabilidade pela gestão com participação das organizações sociais no âmbito do Sistema Único de Saúde
Keywords in Portuguese
Improbidade administrativa
Organização Social de Saúde
Responsabilidade dos gestores
Sistema Único de Saúde,Terceirização
Abstract in Portuguese
Este estudo tem como objetivo levantar e analisar as jurisprudências relacionadas com as matérias de gestão de saúde que possuem participação das OSSs no âmbito do SUS e como objetivos específicos : a) Identificar as jurisprudências relacionadas ao fato; b) agrupar os resultados encontrados por jurisdição e semelhança de tema; c) analisar as jurisprudências com temas de maior frequências. Trata-se de um descritivo realizado junto às bases de dados abertas dos Tribunais de Justiças dos Estados do Brasil. Para seleção dos acórdãos foram utilizadas as palavras chaves: Organização Social de Saúde, Sistema Único de Saúde, regulamentação, hospital, convênios, contrato de gestão, terceiro setor, repasses públicos, certificados, qualificação como OSS, operacionalização, execução do ajuste, prestação de contas, terceirização, responsabilidade dos gestores e improbidade administrativa e os termos boleanos OR, AND ou NOT. Foram encontrados 57 acórdãos apresentados na forma de Quadros e discutidos com base na literatura e legislação que trata do assunto. Os dados encontrados demonstraram que os estados federativos onde há maior discussão do assunto são os estados de São Paulo e Rio de Janeiro e as jurisprudências mais frequentes Responsabilidade civil por erro médico, Improbidade administrativa, Outras ações indenizatórias e Chamada pública para credenciamento de OSS, além de muitas outras com frequência menor. Apesar da existência da via judiciária para dirimir conflitos, no qual é possível identificar as jurisprudências sobre as matérias de gestão de saúde que possuem participação das OSSs no âmbito do SUS, para que haja uma evolução na gestão dos recursos públicos e para que os índices de melhoria na prestação de serviços de saúde pelas OSS sejam elevados a patamares maiores, há necessidade de transparência e fiscalização contínua por parte da sociedade
Title in English
Analysis of jurisprudence on responsability for management with participation by social organizations under the unique health system
Keywords in English
Administrative dishonesty
Outsourcing
Responsibility of Managers
Social Health Organization
Unified Health System
Abstract in English
This study aims to raise and analyze the jurisprudence related to health management information that has the participation of Social Health Organization within the scope of Social Health Organization and as specific objectives: a) Identify as jurisprudence related to the fact; b) group the results found by jurisdiction and similarity of theme; c) analyze the jurisprudence with themes of greater frequency. This is a description made with the open databases of the Courts of Justice of the States of Brazil. For selection of judgments, the following keys were used: Social Health Organization, Unified Health System, regular, hospital, agreements, management contract, third sector, public transfers, certificates, qualification, operationalization, execution of adjustment, accountability , outsourcing, management responsibility and administrative improbity and the Boolean terms OR, AND or NOT. There were 57 judgments ordered in the form of tables and discussed based on the literature and legislation dealing with the subject. The data found showed that the Federative States where there is more discussion of the subject are the states of São Paulo and Rio de Janeiro and the most frequent jurisprudence civil responsability for medical error, administrative improbity, other indemnities and call for accreditation of Social Health Organization and many others with less frequency. Despite the existence of the judicial route for direct conflicts, in which it is possible to identify as jurisprudence on health management matters that have the participation of Social Health Organization within the scope of Unified Health System, so that there is an evolution in the management of public resources and so that the Improvement in the provision of health services by Social Health Organization levels of excellence at higher levels, there is a need for transparency and continuous monitoring by society
 
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Publishing Date
2021-09-01
 
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