Apesar dos avanços ocorridos no âmbito da legislação referente ao direito à Educação Básica Pública no Brasil, a partir da aprovação da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Lei 9.394/1996), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF, Lei 9.424/1996) e com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB, Lei 11.494/2007), ainda é possível observar fortes disparidades nas condições da oferta educacional, sendo notáveis, também as diferenças entre os valores por aluno entre os estados brasileiros. O presente trabalho tem como objetivo analisar se essas desigualdades educacionais acontecem dentro de uma mesma rede de ensino, no âmbito da Rede Municipal de Ribeirão Preto, com base no princípio de equidade.

Despite the advancements in the legislation regarding the rights to public basic education access in Brazil starting with the approval of the Federal Constitution of 1988 and, later, the approval of the Guidelines and Bases for the National Education Law (LDB, Law 9.394/1996), the Fund for Maintenance and Development of Fundamental Education and Teacher Valorization (FUNDEF, Law 9.424/1996), and the Fund for Maintenance and Development of Basic Education and Teacher Valorization (FUNDEB, Law 11.494/2007), it is still noticeable that strong disparities exist in educational offering conditions, being also noticeable the difference in the values per student among the Brazilian states. This work analyzes whether these inequalities occur in the same education system, within the municipal schools of Ribeirão Preto, based in the equity principle.