Introdução Apesar de políticas governamentais para regulação de vendas de antimicrobianos serem globalmente recomendadas, há escassez de dados acerca de seu impacto na resistência bacteriana, bem como dos determinantes envolvidos na efetividade dessas medidas. No Brasil, a obrigatoriedade de apresentação de receita médica para venda de antimicrobianos em farmácias privadas foi instituída em outubro/2010 pela RDC 44, posteriormente atualizada para RDC 20/2011, com impacto heterogêneo em diferentes áreas do país. Objetivos 1) Avaliar fatores socioeconômicos e indicadores de saúde associados ao impacto da restrição de vendas de antimicrobianos em diferentes áreas do Brasil, chamadas de mesorregiões; 2) Avaliar o impacto da RDC 20/2011 na resistência bacteriana em espécies de importância na comunidade na região metropolitana do estado de São Paulo. Métodos Os dados relacionados à venda dos 11 principais antimicrobianos orais do país de 2008 a 2017 foram obtidos pela empresa IQVIA Brasil para 10 mesorregiões. Para cada mesorregião, foi investigada a associação do impacto da restrição de venda com os seguintes indicadores: mortalidade infantil, PIB per capita, taxa de desemprego, número de farmácias por habitante, cobertura de atenção básica, taxa de internação hospitalar, cobertura de saúde suplementar e número de estabelecimentos públicos por habitante. O modelo utilizado para essa análise foi o de série temporal ARIMA ajustado por sazonalidade. Para avaliação do impacto da lei na resistência bacteriana na região metropolitana de São Paulo, foi utilizado um modelo de regressão dinâmica sob abordagem bayesiana, em que foram avaliados 404.558 isolados de Escherichia coli (E. coli) e 5.797 isolados de Streptococcus pneumoniae (S. pneumoniae). Resultados Houve impacto da RDC 20/2011 em 4 das 10 mesorregiões analisadas, nas quais houve interação significante da política com a cobertura de atenção básica. A partir da implementação da lei, houve queda da resistência bacteriana a amoxicilina e cotrimoxazol na região metropolitana de São Paulo, com aumento de resistência a ciprofloxacina e aumento de E. coli produtora de beta-lactamase de espectro estendido (ESBL) no período. O aumento de vendas de azitromicina a partir de 2013 também foi associado a aumento de resistência em S. pneumoniae. Conclusões Este estudo demonstrou que a política governamental para controle de venda de antimicrobianos teve seu impacto associado à cobertura de atenção básica e foi associada a diminuição de resistência bacteriana a amoxicilina e cotrimoxazol na comunidade. Esses achados sugerem a necessidade de acesso a atenção básica para o uso racional de antimicrobianos. Além disso, o aumento de resistência a ciprofloxacina, azitromicina e de bactérias produtoras de ESBL no período do estudo sugerem consequências indesejadas da política e necessidade de ações concomitantes para evitar tais efeitos

Introduction Although restricting over the counter (OTC) sales of antimicrobials is recommended globally, there is no data regarding its impact on bacterial resistance and the determinants of its effectivity. In Brazil, over-the counter sales were common until November 2010 when a national restrictive policy requiring medical prescription for sale of antimicrobials was implemented (RDC 44, updated for RDC 20/2011). However, this impact was restricted to some areas. Objectives 1) to evaluate the impact of restricting OTC antibiotic sales in different areas in Brazil, called mesoregions, and its association with healthcare and socioeconomic determinants (SED); 2) to evaluate the impact of the national policy on bacterial resistance in metropolitan region of Sao Paulo. Methods Data from the 11 most sold oral antimicrobials were obtained from IQVIA Brazil. For each mesoregion, association between antimicrobial sales and the following healthcare indicators and SED was analyzed: infant mortality, income per capita, unemployment rate, number of private pharmacies per inhabitant, primary healthcare coverage, hospital admission rate, supplementary healthcare coverage, and number of public health establishments per inhabitant. The impact of restrictive policy and its interaction with SED and healthcare indicators was analyzed using an ARIMA model adjusted for seasonality. Association between antimicrobial sales and resistance in metropolitan region of Sao Paulo was evaluated for 404,558 isolates of Escherichia coli (E. coli) and 5,797 isolates of Streptococcus pneumoniae (S. pneumoniae) through a dynamic regression model using Bayesian approach. Results The restrictive policy had a significant impact on antimicrobial sales in four of ten mesoregions analyzed. In these areas, after the policy, an increase in primary healthcare coverage was associated with decrease of antimicrobial sales in private pharmacies. In metropolitan region of Sao Paulo, decrease in amoxicillin and cotrimoxazole sales after the policy was followed by significant drop in resistance for both species. However, there was increase in ciprofloxacin resistance and extended spectrum beta-lactamase (ESBL)-producer E. coli in the study period. Azithromycin sales raised after 2013 and were associated with increased erythromycin resistance in S. pneumoniae. Conclusions This study demonstrated that the impact of a national policy for restricting OTC antibiotic sales was associated with primary healthcare coverage in different areas and was implicated in drop in bacterial resistance for amoxicillin and cotrimoxazole. These findings highlight that access to healthcare is necessary to improve antibiotic use. Moreover, the raising in resistance to ciprofloxacin, azithromycin and ESBL-producers bacteria suggest unintended consequences of the policy and need for multifaceted approaches to avoid them