Esta pesquisa teve como foco as implicações da Lei n° 13.409/2016, que inclui as pessoas com deficiência no rol dos grupos amparados pela reserva de vagas nas Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), no Sisu. A partir de então, essas instituições depararam-se com um novo desafio, qual seja: definir critérios para a aferição da deficiência e assim eleger o público-alvo dessa política pública. Um segundo desafio se colocou com a publicação da Portaria MEC nº 1.117/2018, que estabeleceu como condição para elegibilidade à cota a linha de corte do Grupo de Washington, o qual altera o percentual dessa população, identificada no Censo Demográfico do IBGE/2010, de 23,9% para 6%. Tal redução se dá por serem consideradas como pessoas com deficiência apenas aquelas que responderam ao referido censo que sua deficiência gera muita dificuldade na realização de atividades (caminhar, ouvir e enxergar), ou que não as realizam sem apoio. Norteada pela concepção de deficiência da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência (LBI), o objetivo geral desta pesquisa foi identificar e analisar os critérios e as regras estabelecidas pelas universidades federais brasileiras para delimitação do perfil dos candidatos elegíveis à política de cotas do Sisu. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa e exploratória, pautada na análise documental, dos Termos de Adesão e Editais dos processos seletivos do primeiro semestre de 2019, de 62 universidades federais. A análise foi realizada com o apoio do software NVivo, fundamentada nos pressupostos do modelo social de deficiência e no capacitismo. Por meio dos documentos citados, bem como das leis e portarias que regem o Sisu, identificamos que as normas legais desconsideram os compromissos assumidos na referida Convenção, apesar de seu status constitucional, assim como da LBI, corroborando assim para a manutenção de uma concepção médica da deficiência. Constatamos ainda que muitas universidades buscam aproximação com o modelo social de deficiência e da adoção de uma avaliação biopsicossocial na definição do público elegível a essa política, a despeito do atraso do Estado em aprovar um instrumento e diretrizes oficiais para tal definição. Como consequência disso, temos uma política nacional em que cada universidade estabelece suas próprias regras, desde a utilização de critérios vagos até as exigências mais minuciosas, possibilitando que a mesma pessoa tenha sua condição de deficiência reconhecida em uma universidade e não considerada em outra, o que pode, além de fragilizar a implementação de uma política fundamental para o acesso desses estudantes à Educação Superior, violar direitos dessa população. A pesquisa elenca as contradições conceituais, aproximações e distanciamentos nos critérios apresentados pelas universidades, em relação às regras para definição dos estudantes elegíveis a essa modalidade de cota.

This research focused on the implications of Law No. 13.409/2016, which includes disabled people in the list of groups supported by the reservation of places in Federal Institutions of Higher Education (Ifes), in Sisu. From then on, these institutions faced a new challenge, namely: to define criteria for the measurement of disability and thus elect the target audience of this public policy. A second challenge arose with the publication of MEC nº 1.117/2018, which established as a condition for eligibility to the quota, the cut-off line of the Washington Group, which changes the percentage of this population, identified in the IBGE/2010 Demographic Census, from 23.9% to 6%. This reduction is due to the fact that only those who responded to the aforementioned census were considered as disabled people, whose disability causes great difficulty in carrying out activities (walking, listening and seeing), or who do not perform them without support. Guided by the concept of disability in the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and in the Brazilian Law of Inclusion, the general objective of this research was to identify and analyze the criteria and rules established by Brazilian federal universities to define the profile of eligible candidates for the policy of Sisu quotas. This is a qualitative and exploratory research, based on the documentary analysis of the Adhesion Terms and Public Notices of the selection processes of the first half of 2019, from 62 federal universities. The analysis is based on the assumptions of the social model of disability and ableism. Through the cited documents, as well as the laws and ordinances that govern the Sisu, we identified that the legal norms disregard the commitments assumed in the aforementioned Convention, despite its constitutional status, as well as the Brazilian Law of Inclusion, thus corroborating for the maintenance of a medical conception of disability. We also found that many universities seek to approach the social model of disability and the adoption of a biopsychosocial assessment in the definition of the public eligible for this policy, despite the State's delay in approving an instrument and official guidelines for such a definition. As a consequence of this, we have a national policy in which each university establishes its own rules, 13 from the use of vague criteria to the most detailed requirements, allowing the same person to have his or her disability recognized in one university and not considered in another, the which can, in addition to weakening the implementation of a fundamental policy for these students' access to Higher Education, violate the rights of this population. The research lists the conceptual contradictions, approximations and distances in the criteria presented by the universities, in relation to the rules for defining the students eligible for this quota modality.