A tese intitulada Fiscalização das contas do FUNDEB pela CGU, TCE/PI e CACS do FUNDEB em três municípios piauienses de 2007 a 2016, objetivou analisar as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, em três municípios piauienses, a partir de relatórios, acórdãos e pareceres da CGU, do TCE/PI e do CACS do FUNDEB, executadas no período de 2007 a 2016, visto a relevância do controle na fiscalização do montante de recursos educacionais. A metodologia da pesquisa foi baseada na pesquisa de campo com abordagem qualiquantitativa, uma vez que agregou dados qualitativos e quantitativos referentes ao aprimoramento dos mecanismos de controle na fiscalização das prestações de contas municipais, com irregularidades classificadas, conforme categorias de análises denominadas: Aquisição, licitação e prestação de contas; Gestão financeira; Aplicação em MDE; Transporte escolar; Remuneração do Magistério; Contratações e Contribuição Previdenciária. A metodologia envolveu, ainda, momentos de estudo documental e bibliográfico, com análise da legislação nacional e estadual que orientam a fiscalização e a gestão da aplicação dos recursos públicos educacionais, contemplando a CF/88, LDB/96 e as Leis Complementares que regulamentam os procedimentos adotados pela CGU, o TCE/PI e o CACS do FUNDEB na fiscalização do FUNDEB. A revisão bibliográfica contemplou produções relacionadas às temáticas do controle (interno, externo e social) dos recursos do FUNDEB, financiamento da educação e direito à educação de qualidade, tendo como referências principais: Davies (2003, 2011, 2015, entre outros), Nascimento (2001), Pinto (2008), Rico (2013, 2014), entre outros. O estudo evidenciou que, no procedimento de fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEB nos três municípios piauienses analisados, a CGU e o TCE/PI detectaram as irregularidades, coletaram informações e investigaram com rigor argumentos/ contraditórios dos gestores, que em sua maioria são justificativas que não correspondem as exigências legais solicitadas pela CGU e pelo TCE/PI para sanar as irregularidades detectadas, por muitas vezes alterando o foco do fato detectado. Quanto a atuação dos CACS do FUNDEB a partir dos seus pareceres e dos relatórios da CGU e do TCE/PI, verificou-se que nos pareceres deste colegiado, em nenhum momento foi observado a constatação de alguma irregularidade das prestações de contas detectadas pela CGU e pelo TCE/PI. Constata-se, portanto, a necessidade de uma ampla articulação e fortalecimento do controle social, interno e externo, na consolidação de um maior ação fiscalizadora, qualificada e em constante diálogo entre o CACS do FUNDEB, a CGU e o TCE/PI, com vista a uma melhor gestão dos recursos públicos da educação, para que possa garantir o direito a educação pública com qualidade à população piauiense.

The thesis entitled." Supervision of FUNDEB accounts by the CGU, TCE/PI and CACS of FUNDEB in three municipalities of Piaui from 2007 to 2016", aimed to analyze the accounts of fundeb resources in three municipalities of Piaui from reports, judgments and opinions of the CGU, the ECA/PI and CACS of FUNDEB, implemented in the period 2007 to 2016, given the relevance of control in the review of the amount of educational resources. The research methodology was based on field research with qualiquantitative approach, since it added qualitative and quantitative data regarding the improvement of control mechanisms in the supervision of municipal accountability, with classified irregularities, according to categories of analyses called: Acquisition, bidding and accountability; Financial management; Application in MDE; School transport; Remuneration of the Magisterium; Contracts and Social Security Contribution. The methodology also involved moments of documentary and bibliographic study, with analysis of national and state legislation that guide the supervision and management of the application of public educational resources, including CF/88, LDB/96 and complementary laws that regulate the procedures adopted by the CGU, the TCE/PI and CACS do FUNDEB in the supervision of FUNDEB. The bibliographic review included productions related to the themes of control (internal, external and social) of FUNDEB resources, funding of education and the right to quality education, having as main references: Davies (2003, 2011, 2015, among others), Nascimento (2001), Pinto (2008), Rico (2013, 2014), among others. The study showed that, in the procedure for monitoring the application of FUNDEB resources in the three Municipalities of Piaui analyzed, the CGU and the ECA/PI detected irregularities, collected information and rigorously investigated arguments/ contradictory aspects of managers, which are mostly justifications that do not correspond to the legal requirements requested by the CGU and the TCE/PI to remedy the irregularities detected, often altering the focus of the fact detected. As for the actions of CACS of FUNDEB from its opinions and reports of the CGU and the ECA/PI, it was found that in the opinions of this collegiate, at no time was the finding of any irregularity of accountability detected by the CGU and the ECA/PI. Therefore, there is a need for a broad articulation and strengthening of social, internal and external control, in the consolidation of greater qualified inspection action and in constant dialogue between CACS do FUNDEB, the CGU and the TCE/PI, with a view to better management of public resources of education, so that it can guarantee the right to quality public education to the Population of Piauí.