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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.27.2020.tde-26022021-222743
Documento
Autor
Nome completo
Camilo Morano Vannuchi
E-mail
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2020
Orientador
Banca examinadora
Bucci, Eugênio (Presidente)
Blotta, Vítor Souza Lima
Ramos, Murilo César Oliveira
Singer, Andre Vitor
Soares, Maria Victoria de Mesquita Benevides
Título em português
Direito humano à comunicação: fundamentos para um novo paradigma na regulação dos meios no Brasil
Palavras-chave em português
Democracia
Direito à comunicação
Direitos humanos
Liberdade de expressão
Meios de comunicação
Resumo em português
No âmbito dos estudos da Comunicação, esta tese propõe que, na democracia, o Direito à Comunicação - um direito humano estabelecido nos marcos da ONU há meio século - seja assimilado como princípio orientador da atividade de comunicação social e, por extensão, das políticas públicas e da regulação do setor no Brasil. Neste sentido, a presente pesquisa indica a necessidade de atualizar a legislação que disciplina a atividade dos meios de comunicação - sobretudo a radiodifusão e o jornalismo, mas também o setor audiovisual e das mídias sociais - e demonstra que, para regular a comunicação, não basta somente o paradigma do mercado, do direito comercial, da livre concorrência: o paradigma deve ser o dos Direitos Humanos. Para sustentar a tese resumida acima, este estudo apresenta uma reconstituição histo?rica do processo que levou a? elaborac?a?o do conceito de "direito a? comunicac?a?o" nos anos 1970 e estabelece pontos de contato entre a prática comunicacional e a cultura de Direitos Humanos no Brasil na contemporaneidade. Combinando três metodologias diferentes - revisão bibliográfica, análise de conteúdo e entrevistas semiestruturadas com pesquisadores - esta tese examina os marcos da regulação dos meios de comunicação no país e as principais propostas feitas por segmentos da sociedade para atualizar a legislação com a finalidade de detectar como esses dois paradigmas - o do mercado e o dos Direitos Humanos - incidem no debate público sobre o tema. Esta tese traz também uma contribuição inédita ao campo das pesquisas em Comunicação: a íntegra do Anteprojeto de Lei dos Serviços de Comunicação Eletrônica, conforme elaborado no último ano do Governo Lula e entregue em dezembro de 2010 à presidente eleita Dilma Rousseff pelo então ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins. Após permanecer dez anos em sigilo, sem que nenhum veículo de comunicação o publicasse, o documento é aqui revelado e estudado pela primeira vez. Esse anteprojeto materializa uma etapa representativa na mudança de paradigmas estudada nesta tese: nele, artigos elaborados segundo a lógica do paradigma do direito comercial convivem com artigos condizentes com o (novo) paradigma de regulação dos meios orientada para o Direito à Comunicação. De acordo com as conclusões do presente estudo, o segundo deve prevalecer sobre o primeiro em favor de um novo marco democrático.
Título em inglês
-
Palavras-chave em inglês
Democracy
Freedom of speech
Human rights
Media
Right to communicate
Resumo em inglês
In the ambit of the Communication studies, this thesis proposes that, in democracy, the Right to Communicate - a human right established on the UN frameworks half a century ago - be assimilated as a guiding principle for the social communication activity and, by extension, for the public policies and for the regulation of the sector in Brazil. In this regard, the present research indicates the need for updating the legislation that regulates the media activity - chiefly broadcasting and journalism, but also the audiovisual and social media sectors - and demonstrates that, in order to regulate the communication, the paradigm of the market, of the commercial law, and of the free competition does not suffice: the paradigm must be that of the Human Rights. In order to support the above summarized thesis, this study presents a historical reconstitution of the process that led to the development of the concept of the "right to communicate" in the 1970s and establishes connections between the communication practice and the current culture of Human Rights in Brazil. Combining three different methodologies - bibliographic review, content analysis, and semi-structured interviews with researchers - this thesis examines the landmarks of the media regulation in the country and the main proposes made by segments of the society to update the legislation in order to detect how these two paradigms - of the market and of the Human Rights - influence the public debate about the topic. This thesis also brings an unprecedented contribution to the field of research in Communication: the complete Draft Bill of the Services of Electronic Communication, as drafted in the last year of Lula's presidency and delivered in December 2010 to the President-elect Dilma Rousseff by then chief minister of the Secretariat of Social Communication, Franklin Martins. After being kept secret for ten years, not published by any communication vehicle, the document has been revealed and studied here for the first time. This draft bill materializes a representative stage in the paradigm change studied in this thesis: in the document, sections elaborated according to the logic of the paradigm of commercial law are together with sections aligned with the (new) paradigm of media regulation oriented toward the Right to Communicate. According to the conclusions of the present study, the latter must prevail over the former in favor of a new democratic landmark.
 
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Data de Publicação
2021-03-01
 
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