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Tesis Doctoral
DOI
https://doi.org/10.11606/T.25.2020.tde-08122021-172558
Documento
Autor
Nombre completo
Fátima Carolina Pinto Bernardes
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
Bauru, 2020
Director
Título en portugués
Judicialização como mecanismo de efetivação do direito fundamental à saúde
Resumen en portugués
O direito à saúde, a partir da Constituição Federal de 1988, ganhou status de direito fundamental, elencado expressamente no rol dos direitos sociais. O aumento da demanda na área da saúde, o surgimento de novas especialidades e técnicas, aliados à insuficiência de profissionais e estabelecimentos de saúde, levam à busca do cidadão pelo Poder Judiciário, dando origem a um fenômeno crescente, denominado judicialização da saúde. Neste trabalho, abordaremos o assunto no âmbito do Município de Bauru, no período de 2014 a 2017. O objetivo geral é verificar se a judicialização da saúde é um mecanismo para efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, realizaremos uma análise descritiva das ações judiciais propostas, verificando o impacto orçamentário anual e administrativo, bem como os reflexos na efetivação dos direitos fundamentais. Resultados: foram pesquisados 712 processos, com um impacto orçamentário de R$ 4.926.131,49. Dentre os objetos pleiteados, fralda foi o insumo mais requisitado, com 407 pedidos. A via processual utilizada em grande parte nas ações analisadas foi o mandado de segurança. A pesquisa confirmou uma realidade já conhecida na área jurídica, a judicialização é um fenômeno crescente e com abrangência cada vez maior, tendo em vista a pluralidade dos objetos encontrados nas ações judiciais. Conclusão: a judicialização deve ser vista como mecanismo de efetivação do direito fundamental à saúde. Neste contexto, imperativa se faz a abordagem da judicialização da saúde e suas consequências práticas e sociais. É necessário repensar os mecanismos de controle e de garantia ao acesso universal, igualitário e de qualidade do direito à saúde, à luz dos princípios constitucionais, da reserva do possível, do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.
Título en inglés
Judicialization as a mechanism to enforce the fundamental right to health
Resumen en inglés
The right to health, since the Federal Constitution of 1988, gained status of fundamental right, listed explicitly in the roll of social rights. The increasing demand in the health area, the appearing of new specialties and techniques, together with the insufficiency of health professionals and establishments, lead to the citizen's search for the Judiciary, giving rise to a growing phenomenon, called health judicialization. In this work, we will approach the subject in the scope of the Municipal District of Bauru, from 2014 to 2017. The general objective is to verify if the judicialization of health is a mechanism for the realization of the fundamental rights. To do so, we will carry out a descriptive analysis of the proposed lawsuits, verifying the annual and administrative budgetary impact, as well as the reflexes in the realization of the fundamental rights. Results: 712 processes were researched, with a budgetary impact of R$ 4,926,131.49. Among the objects requested, diaper was the most requested input, with 407 orders. The procedural route used in large part in the analyzed actions was the writ of security. The research confirmed a reality already known in the legal area, judicialization is a growing phenomenon and with increasing coverage, in view of the plurality of objects found in lawsuits. Conclusion: judicialization should be seen as a mechanism for the realization of the fundamental right to health. In this context, it is imperative to approach the judicialization of health and its practical and social consequences. It is necessary to reconsider the mechanisms of control and guarantee to the universal, equal and quality access of the right to health, in light of the constitutional principles, of the reserve of the possible, the minimum existential and the dignity of the human person.
 
Fecha de Publicación
2021-12-08
 
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