Ecosystem-based management (EBM) is an approach that aims to manage human activities from a holistic and integrative perspective. EBM is listed among the good practices for ocean governance, which is reflected in its provision as one of the guiding principles in the mining code currently developed by the International Seabed Authority (ISA), an organization established under the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) in 1982. The ISA is responsible for regulating mining activities in the "Area", the seabed beyond national jurisdictions, whose mineral resources are considered the common heritage of humankind. Given the large gaps in knowledge regarding the processes and benefits arising from deep-sea ecosystem services, in conjunction with the high potential impact attributed to commercial-scale deep-sea mining (DSM) activities, the adoption of EBM in this context is of paramount importance. Thus, this study aimed to assess challenges and opportunities for EBM in the DSM regime in the Area. This work, divided into four chapters, was based on EBM principles widely recognised in the literature. The first chapter included a systematic assessment of the potential for recognition of EBM principles in a key set of regulations and recommendations that comprise the ISA Mining Code. Next, ISA stakeholders' perceptions of EBM were assessed in relation to its importance for the management of DSM; the consideration of whether EBM is recognized as contained in ISA processes; whether different EBM perceptions may impact decision making and assessed stakeholders recommendations for improvement. Finally, a case study on the Environmental Impact Assessment (EIA) process was proposed, divided into two chapters, which addressed the current impact assessment practices for prospecting, exploration and exploitation stages of mineral resources in the Area and the potential for EBM principles to contribute to the EIA process. The study identified several challenges for EBM at the ISA regime that included: the lack of a definition and clarity on the objectives and implications of EBM for the ISA regime; the absence of the logic of ecosystem services; limitations in the recognition of social aspects as intrinsic to EBM; insufficient stakeholder engagement; inconsistency of requirements between exploration and exploitation phases; weak or non-existent mechanisms of compliance and insufficient binding mechanisms. On the other hand, opportunities identified included: the promotion of spaces and thematic groups to discuss the topic; the development of materials and training actions that broaden the understanding of the topic; the establishment of well-defined documents review and approval processes; and the development of mechanisms to improve stakeholder participation and engagement. Although the adoption and implementation of governance and management practices compatible with EBM present a major challenge, the ISA has the opportunity and technical support necessary to stand out as a pioneer in the management and conservation of the common heritage of humankind, which belongs to present and future generations.

A Gestão Baseada em Ecossistemas (GBE) é uma abordagem que visa gerenciar as atividades humanas sob uma perpectiva holística e integrativa. A GBE é listada dentre as boas práticas para governança do oceano, que se reflete em seu provisionamento como um dos princípios norteadores no código de mineração atualmente em desenvolvimento pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (AIFM) estabelecida no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) em 1982. A AIFM é responsável por regular atividades de mineração na Área, nos fundos marinhos marinhos além da jurisdicção nacional, cujos recursos minerais são considerados patrimônio da humanidade. Tendo em vista a grande lacuna de conhecimento existente em relação aos processos e benefícios advindos de serviços ecossistêmicos de mar profundo, bem como ao alto potencial de impacto atribuido a atividades de mineração de mar profundo (MMP) em escala comercial, a adoção da GBE nesse contexto faz-se de suma importância. Assim, o presente estudo teve por objetivo avaliar oportunidades e desafios para GBE no regime de MMP na Área. Neste trabalho, dividido em quatro capítulos, utilizou-se como referencial teórico princípios de GBE amplamente reconhecidos na literatura. O primeiro capítulo incluiu uma avaliação sistemática do potencial de reconhecimento de princípios de GBE no conjunto de regulações e recomendações que compõem o Código de Mineração da AIFM. Em seguida, avaliou-se a percepção de stakeholders da AIFM em relação à importância de GBE para o manejo da MMP; à presença de GBE nos processos da AIFM; ao potencial impacto que distintas percepções poderiam ter sobre a tomada de decisão; e discutiu-se recomendações para melhoria. Os dois capítulos finais abordaram o processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e discutiram as atuais práticas de avaliação de impacto nas etapas de prospecção, exploração e explotação de MMP e o potencial de contribuição de GBE para AIA. O presente estudo identificou a existência de uma série de desafios para GBE no regime da AIFM que incluem: a ausência de definição e clareza quanto aos objetivos e implicações de GBE para o regime de MMP; ausência da lógica de serviços ecossistêmicos; limitações no reconhecimento de aspectos sociais como intrínsecos à GBE; engajamento insuficiente de stakeholders; incoerência de requerimentos entre as fases de exploração e explotação; mecanismos deficientes ou inexistentes para fiscalização de conformidade e insuficiência de mecanismos vinculantes. Em contrapartida, as oportunidades identificadas incluem: a promoção de espaços e grupos temáticos para discutir o tema; o desenvolvimento de materiais e ações de capacitação que ampliem o entendimento do assunto; estabelecimento de processos de revisão e aprovação de documentos bem definidos e o desenvolvimento de mecanismos que melhorem a participação e engajamento de stakeholders. Embora a adoção e implementação de práticas de governança e manejo compatíveis com a GBE seja um grande desafio, a AIFM possui a oportunidade e respaldos técnicos necessários para se destacar de forma pioneira na gestão e conservação do patrimônio da humanidade, pertencentes às presentes e futuras gerações.