A presente dissertação tem como objetivo analisar as razões pelas quais a política pública de reconhecimento dos remanescentes das comunidades de quilombos, prescrita no artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, encontra dificuldades para ser devidamente implementada, considerando que referida situação impede o pleno exercício da cidadania por parte deste grupo étnico-racial, tendo em vista que não usufruem de um processo de desenvolvimento organizado de acordo com a sua identidade cultural. Para tanto, no primeiro capítulo nomeado Desenvolvimento, Cidadania e Políticas Públicas: o racismo no centro do debate, apresento pressuposto teóricos que serão utilizados em todo o trabalho, a fim de comprovar que, mesmo um expresso comando jurídico capaz de implementar uma política pública de desenvolvimento, grupos raciais dominantes podem criar obstáculos para a implementação de políticas públicas destinadas a garantir o desenvolvimento de grupos raciais historicamente colocados em situação de subalternidade. No segundo capítulo intitulado Entre a opressão e a invisibilidade: o quilombo antes da Constituição Federal de 1988, os estudos começam a adentrar na temática quilombola para demonstrar, a partir das ressemantizações do termo quilombo e das análises das legislações vigente no período colonial, imperial e republicano pré-CF/88, como uma elite fundiária estruturada a partir da Lei de Terras de 1850 preservou a concentração de terras às custas da opressão e da invisibilidade da população negra, sendo que o surgimento e a inviabilização das comunidades negras rurais posteriormente chamadas de remanescentes das comunidades de quilombo é fruto de uma estrutura fundiária racialmente estratificada. No terceiro capítulo, chamado Os remanescentes das comunidades de quilombos na Constituição Federal de 1988, aborda a organização das elites fundiárias e do movimentos sociais em torno da questão quilombola, bem como a utilização, por parte dos grupos raciais dominantes, de discursos jurídicos pautados principalmente em um discurso liberal de direito de defesa da propriedade privada e de uma concepção de quilombo que remete ao período escravagista que inviabilizam a implementação da política pública de reconhecimento dos territórios quilombolas com a finalidade de preservar os respectivos privilégios raciais provindas da concentração fundiária. Por fim, no quarto capítulo, nomeado Estudo de Caso Comunidade Quilombola de Caçandoca, demonstra como a dificuldade da implementação do artigo 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988, fruto de um racismo estrutural manifestado no privilégio racial e no racismo institucional, impede que referida comunidade exerça devidamente a sua cidadania, tendo em vista que não usufrui de processo de desenvolvimento que respeite a sua singularidade.

The present dissertation aims to analyze why the public policy of recognizing the remnants of quilombo communities, prescribed in article 68 of the Transitory Provisions Act of the 1988 Brazilian Constitution, finds it challenging to implement appropriately. This situation prevents this ethnic-racial groups whole exercise of citizenship, given that they do not enjoy a development process organized according to their cultural identity. To this end, in the first chapter named "Development, Citizenship and Public Policies: racism at the center of the debate," I present theoretical assumptions that I will use throughout the work to prove that even when an express legal command exists, that is capable of result in political development, dominant racial groups can create obstacles to the implementation of public policies. The law aimed at guaranteeing the development of racial groups historically placed in a situation of subordination. In the second chapter, entitled "Between oppression and invisibility: the quilombo before the Federal Constitution of 1988", the studies enter the quilombola theme. The land elites preserved land concentration at the expense of black peoples´ oppression and invisibility. The emergence and unfeasibility of rural black communities later called "remnants of quilombo communities" resulted from a racially stratified land structure since the Land Law of 1850. We analyze that through the meanings "quilombo" have assumed, followed by a legal analysis of the colonial, imperial, and republican (until the Constitution of 1988). The third chapter, called "The remnants of quilombo communities in the Federal Constitution of 1988," addresses the organization of land elites and social movements around the quilombola issue and its use by dominant racial groups of legal discourses. It is based on a liberal discourse of the right to defend private property and a conception of "quilombo" that refers to the slavery period, which makes it impossible to implement the public policy of recognition of quilombola territories to preserve the respective racial privileges provided of land concentration. Finally, the fourth chapter, "Case Study - Quilombola Community of Caçandoca," shows the difficulty of implementing article 68 of the ADCT of the Federal Constitution of 1988. The problem results from structural racism manifested in racial privilege and institutional racism, which prevents that community from properly exercising its citizenship, given that they could not live a development process that respects its uniqueness.