As comunidades dos quilombos se formaram, durante o regime escravagista, a partir da ação de luta e resistência por parte do sujeito coletivamente concebido, o sujeito quilombola. Nas comunidades, as pessoas negras não apenas buscavam a condição individual de pessoa, que a ordem jurídica lhes negava, mas desafiavam coletivamente as bases de um sistema construído a partir do trabalho escravizado, concorrendo para a sua inviabilização econômica. Após a abolição do regime formal de escravização, o sujeito quilombola continuou agindo como protagonista na transformação do direito brasileiro, especificamente no que dizia respeito aos seus interesses e necessidades. Assim é que, articulado com o movimento negro brasileiro, na década de 1980, contribuiu para a formatação do texto que restou positivado na Constituição Federal de 1988, atribuindo aos quilombolas o direito de propriedade das terras coletivamente ocupadas, além de declarar o tombamento destas terras e dos documentos relativos aos sítios históricos dos quilombos. Com isso, e com as normas nacionais e internacionais que se seguiram, o sujeito quilombola passou a ter um substrato legal para a continuidade da defesa de seus interesses e manutenção de seus modos particulares de vida. Nesse cenário, o objetivo geral da pesquisa é, a partir da condição jurídica e social das comunidades de quilombos, analisar a atuação de negras e negros aquilombados na transformação jurídica e social do Brasil em três momentos históricos relevantes, quais sejam: o período da escravização, o período pós-escravização que antecedeu a promulgação da Constituição Federal de 1988, e o período posterior à entrada em vigor do texto constitucional. Orientando os objetivos propostos, a pesquisa buscou responder o seguinte problema: o ordenamento constitucional brasileiro inaugurado após a promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988 e as normas internacionais que com ele se articulam, compondo um sistema multinível de proteção de direitos humanos, têm se mostrado aptos a servir como substrato de luta, resistência e emancipação do sujeito quilombola e das comunidades dos quilombos, e assim de materialização dos anseios históricos de cidadania desses indivíduos? Para realização da pesquisa, utilizou-se predominantemente o método hipotético-dedutivo. Além disso, a pesquisa exigiu a utilização de diversos métodos auxiliares, dentre os quais destacamos: a) método experimental: consistente na pesquisa de campo junto à comunidade quilombola Kalunga; e b) método histórico: consistente na análise de documentos e relatos históricos que deem embasamento à culturalidade das comunidades tradicionais e ajude a compreender o contexto de constitucionalização do direito à propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes.

Quilombo communities were formed during the slavery regime, as a result of the struggle and resistance actions by the collectively conceived subject - the quilombola subject. In the communities, not only did black people seek the individual status of a person, which the legal order denied them, but they also collectively challenged the foundations of a system that had been built from enslaved labor and was economically unfeasible. After the abolition of the formal slavery regime, the quilombola subject continued to act as a protagonist in the transformation of Brazilian law, specifically with regard to his/her interests and needs. Thus, in articulation with the Brazilian black movement in the 1980s, he/she contributed to the formatting of the text passed for the 1988 Federal Constitution, which provided quilombolas with the right to property of the collectively occupied lands, in addition to declaring the listing of the lands and documents related to quilombo historic sites as heritage. With that, and with the national and international norms that followed, the quilombola subject started to have a legal substratum to carry on with the defense of his/her interests and the maintenance of his/her particular ways of life. In this scenario and based on the legal and social condition of quilombo communities, the goal of this study is to analyze the role played by black and white quilombo residents in the legal and social transformation of Brazil in three relevant historical moments, namely: the enslavement period, the post-enslavement period that preceded the promulgation of the 1988 Federal Constitution and the period after the constitutional text came into force. Guiding the proposed objectives, the study sought to answer the following question: have the Brazilian constitutional order inaugurated after the promulgation of the 1988 Brazilian Federal Constitution and the international norms that articulate with it, thus composing a multilevel system of protection of human rights, shown to be capable of serving as a substratum of struggle, resistance and emancipation of the quilombola subject and quilombo communities for materialization of these individuals historical citizenship aspirations? To conduct the study, the hypothetical-deductive method was predominantly used. In addition, the investigation required the use of several auxiliary methods, among which we highlight: a) the experimental method: consistent in the field research with the Kalunga quilombola community; and b) historical method: consistent in the analysis of documents and historical reports that support the culturality of traditional communities and help to understand the context of constitutionalization of the right to property of the lands occupied by the remaining quilombolas.