O objetivo desse trabalho é realizar uma crítica ao Direito Brasileiro, a partir de estudos brasileiros já existentes na área de relações raciais tanto no campo das ciências sociais aplicadas como o Direito e Políticas Públicas, quanto no campo das Ciências Sociais lato sensu consideradas como a sociologia, a história, a geografia, a ciência política e a antropologia. O trabalho parte do pressuposto de que já existe um corpo de conhecimento disponível que desafia a forma como o Direito é comumente estudado no Brasil e, em especial, a invisibilidade de raça como fator determinante para construção do direto brasileiro. Isto é, busca-se construir uma crítica ao direito que desafia a invisibilidade dos marcadores de diferença, em especial raça e gênero, e as estruturas de poder subjacentes as construções desses para a apreensão dessa disciplina. O Direito Brasileiro ainda continua terreno fértil para a teoria da democracia racial, há muito já superada em outras disciplinas, em razão de um senso comum jurídico de que o Brasil não se utilizou da Lei - e do Direito- para estabelecer um regime de segregação racial nos pós abolição. Embora não se tenha, de fato, sido um regime como o de " separados mas iguais " nos Estados Unidos ou de apartheid como na África do Sul no Brasil, isso não significa que a lei e o Direito mas amplamente considerado não tenha sido utilizado como instrumento para a criação das noções de raça e do racismo à Brasileira.

The purpose of this project is to study the law´s role in public policies for development, through the case study of the program "Brasil Quilombola", which was created by the Brazilian federal government in 2004. To this end, in the first chapter entitled "Rights, Development and Public Policies", I present the main theoretical assumptions and analytic models that will be used throughout the work. The focus is to present the set of assumptions of the study and analytic models common to the current theory of neoinstitutionalism. This school of thought offers a privileged point of view for observing the state and its institutions, especially the law. In the second and third section of this chapter I analyze the intersection between law and public policy, that is, the way the legal system operates in shaping public policy and how the law can contribute or not to the effectiveness of these policies. In the second chapter entitled "Underdevelopment and Inequality: The path to the institutionalization of public policies for the quilombolas", I present the structure of this inequality within this community. The land structure inaugurated with the law "Lei de Terras", the lack of inclusion of the black population due to an abolition of slavery inconclusive and the modernization process in rural areas which strengthened the relationship of servitude are key elements for understanding the contemporary struggle of the Quilombola. In the second section of Chapter 2, I present the emergence of social movements utilized by these rural black communities that culminated in the recognition of racial ethnicity and their territorial rights by the Federal Constitution of 1988 and the institutionalization of public policies to this group. In the third chapter, I analyze the program "Brasil Quilombola". Here the main outlines of the program and analysis of its critical functioning aspects are presented. Finally, I make suggestions about the contributions of law for the effectiveness of this policy.