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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2017.tde-13112020-172026
Documento
Autor
Nome completo
Helena Campos Refosco
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2017
Orientador
Banca examinadora
Gouvêa, Carlos Pagano Botana Portugal (Presidente)
Lewandowski, Enrique Ricardo
Sadek, Maria Tereza Aina
Salles, Carlos Alberto de
Vieira, Oscar Vilhena
Título em português
Ação coletiva e acesso à justiça: uma análise da reforma do judiciário à luz de estudos de caso
Palavras-chave em português
Acesso à justiça
Ações (Processo civil)
Direito comparado -- Brasil -- Estados Unidos
Estudo de caso
Reforma judiciária
Resumo em português
Um dos principais objetivos anunciados da Reforma do Judiciário foi a ampliação do acesso à Justiça, que este trabalho define como o direito a uma prestação jurisdicional inclusiva, imparcial, célere, eficiente e que promova segurança jurídica. A pesquisa parte da hipótese de que a ineficácia da Reforma do Judiciário em ampliar significativamente o acesso à Justiça deriva da falta de aperfeiçoamento do processo coletivo brasileiro, subutilizado por conta de deficiências em sua regulamentação. Para testar esta hipótese, foram selecionados três importantes episódios de litigiosidade repetitiva, relativos a (i) cobrança de tarifa básica de assinatura de telefonia fixa, (ii) conversões de valores monetários por planos econômicos heterodoxos e (iii) oferta insuficiente de vagas em creches e pré-escolas para crianças em fase de educação infantil. Além da contraposição entre os resultados dos litígios individuais e coletivos relativos aos três casos, bem como sua análise sob a perspectiva do acesso à Justiça, também foi realizada uma comparação com class actions similares estadunidenses. O fato de os Estados Unidos possuírem semelhanças com o Brasil - sua dimensão continental e suas profundas desigualdades sociais - mas também uma diferença essencial - sua consolidada tradição jurídica de valorização das ações coletivas - foi sugestivo da utilidade da análise comparativa. Ao final, foi possível concluir que as ações coletivas brasileiras não conseguiram mitigar as vantagens estratégicas que beneficiam os litigantes habituais em detrimento dos eventuais. Verificou-se nos casos estudados a convivência de milhares de ações individuais ao lado de algumas ações coletivas sobre os mesmos temas. Estas ações coletivas não contribuíram de forma decisiva para a ampliação do acesso à Justiça. Há, portanto, espaço para a reforma e experimentação. Dessa conclusão, derivaram quatorze sugestões para aprimoramento legislativo. Concluiu-se ainda que a mera mudança legal, conquanto importante, não seria suficiente: os estudos de caso revelaram que, para além de deficiências legislativas, há uma cultura legal ultrapassada que desencoraja uma ação coletiva eficiente, reforçando o paradigma da participação individual no processo. Assim, os resultados apontaram para a premência de se promover, no plano da cultura jurídica, uma noção de acesso à Justiça compatível com a relevância da proteção de direitos das grandes coletividades. Os reflexos práticos do desenvolvimento desse novo paradigma se revelariam na forma como o sistema judiciário resolve os litígios individuais e coletivos e, mais profundamente, na legitimação de todo o sistema político perante a sociedade.
Título em inglês
Class action and access to Justice: an analysis of Brazilian judicial reform in the light of case studies
Palavras-chave em inglês
Access to justice
Basic land-line phone subscription fee
Brazilian judicial reform
Child pre-school education
Class action
Comparative law
Heterodox economic plans
One-hhotter
Repeat player
Repetitive litigation
Resumo em inglês
One of the main goals of Brazil's 2003-2016 Judicial Reform was to significantly help historically excluded social strata gain increased access to justice, which I define as the universal right to an inclusive, impartial, speedy, efficient and trustworthy judicial system. My dissertation's hypothesis is that, unfortunately, this laudable reform effort fell short of its goal in part because legislators failed to improve the efficiency of Brazil's class-action structure. To test this hypothesis I examined three of the most important Brazilian repetitive-litigation cases involving (i) basic land-line phone subscription fees, (ii) currency conversions mandated by heterodox economic plans, and (iii) child pre-school education vacancies. All three presented a strange hybrid in which some people sued individually (and often sucessfully) and others filed class actions that faced serious difficulties. To shed more light on this seeming paradox, I looked at similar class actions in the U.S., which has a long history of more efficient use of this powerful juridical tool. Both the U.S. and Brazil of continental dimensions, saddled with gross inequality, suggesting that a comparative analysis could produce insight into the impacts of class action design. In any event, I verified that the Brazilian class actions failed to mitigate the strategic advantage that (to employ Marc Galanter's felicitous coinage) "repeat players" usually enjoy over "one-shotters." The case studies revealed to me serious limitations in the Brazilian use of class actions to guarantee access to justice, in contrast with what I found in the North American case. Thus the situation offers a space for reform and experimentation - in my paper I include a list of 14 suggestions to enhance our legislation in this regard. Essentially, I discovered that, as my working hypothesis proposed, the law is indeed faulty; nevertheless, even it weren't, its enforcement would still be hindered by an outmoded culture that discourages efficient collective action while, at the same time, reinforcing the paradigm of individual participation in court. Casting a harsh light on this problem, the case studies leave no doubt as to the urgency of stimulating a notion of access to justice compatible with the relevance of the protection of the rights of large collectives, a protection that may be guaranteed by a new sociopolitical paradigm that insists on full representation for common interests. The practical implications of this change would be revealed not only in how the judicial branch solves individual and collective litigation, but in the way Brazil's whole governing system legitimizes itself before society.
 
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Data de Liberação
2022-11-13
Data de Publicação
2021-05-05
 
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