A Constituição Federal prevê que o direito à educação é essencial para o pleno desenvolvimento de cada cidadão, cuja concretização abrange a garantia de acesso e permanência escolar. O acesso à educação, especialmente a partir do ensino fundamental, foi praticamente universalizado. Porém, ainda há dificuldades em manter a frequência dos alunos até a conclusão da educação básica, diante dos índices de evasão e abandono escolar. Essa situação afeta mais aqueles que já estão em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, o que demonstra a persistência da desigualdade educacional. Assim, partindo-se do estudo dos fundamentos das políticas públicas e de seus aspectos teóricos considerados mais relevantes, será feita uma avaliação crítica com caráter propositivo sobre a política pública para a garantia da permanência escolar. Após a análise da base normativa e do tratamento jurídico atual, verificamos que a atuação estatal ainda não está suficientemente estruturada. As providências previstas legalmente privilegiam a culpabilização e responsabilização dos pais, ineficazes perante as causas de evasão escolar. Isto porque, dentre estas, está a falta de interesse, que demanda intervenção primordialmente de profissionais da educação para o resgate e engajamento dos alunos. Ademais, diante da complexidade das causas, a solução pode também demandar colaboração intersetorial para a integral superação dos impedimentos para a frequência escolar. Estudando o exemplo de duas políticas públicas intersetoriais: Programa Bolsa Família e execução das medidas socioeducativas em meio aberto, vislumbrou-se as dificuldades e estratégias para o envolvimento da educação e o alcance da articulação entre os setores. Desta forma, foram elaboradas propostas para a institucionalização da política pública de garantia da permanência escolar, como a importância de uma melhor regulamentação normativa das suas diretrizes, devendo ser estruturadas as atribuições e os instrumentos para a busca ativa e manutenção do aluno na escola, por meio da atuação dos profissionais da educação e da implementação da intersetorialidade.

The Brazilian Federal Constitution provides that the right to education is essential for the full development of every citizen, which includes guaranteeing access to and permanence in school. Access to education, especially from elementary school, has been almost universalized. However, there are still difficulties in keeping students regular attendance at schools until they complete basic education, due to the high dropout rates. This situation affects more those who are already in a situation of socioeconomic vulnerability, which demonstrates the persistence of educational inequality. So, beginning with the study of the fundamentals of public policies and the theoretical aspects considered most relevant, a critical and propositional assessment will be made about the school permanence public policy. After analyzing the normative basis and the current legal treatment, we find that the government's performance is not yet sufficiently structured. The legal measures focus on punishing and attributing responsibility to parents, which are ineffective against the causes of school dropout. Because among these causes is the lack of interest, this requires intervention primarily from education professionals to rescue and engage the students. Moreover, given the complexity of the causes, the solution may also require intersectoral collaboration to fully overcome the obstacles to school attendance. By studying the example of two intersectoral public policies: Bolsa Familia program and non-incarceration socioeducational measures program, it was possible to realize the difficulties and strategies for the involvement of education and the integration among governmental sectors. In this way, proposals were elaborated for the institutionalization of the school permanence public policy, such as the importance of a better normative regulation of its guidelines, which includes structuring the assignments and instruments for the active search and keeping the student in school, through the performance of education professionals and the implementation of intersectorality.