• JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
  • JoomlaWorks Simple Image Rotator
 
  Bookmark and Share
 
 
Dissertação de Mestrado
DOI
https://doi.org/10.11606/D.2.2020.tde-05052021-001705
Documento
Autor
Nome completo
Joana Indjaian Cruz
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2020
Orientador
Banca examinadora
Aith, Fernando Mussa Abujamra (Presidente)
Balbinot, Rachelle Amália Agostini
Bucci, Maria Paula Dallari
Scheffer, Mário César
Título em português
A regulação das coberturas na saúde suplementar e o direito à saúde
Palavras-chave em português
Agências reguladoras -- Brasil
Cobertura de serviços privados de saúde -- Brasil
Conflitos de lei -- Brasil
Direito à saúde -- Brasil
Direito do consumidor -- Brasil
Saúde suplementar -- Brasil
Resumo em português
O trabalho investiga a regulação das coberturas na saúde suplementar no Brasil a partir de 1999, quando foi editado o marco regulatório do setor pela Lei n.º 9.656/1998, pela Lei n.º 9.961/2000 e a posterior normatização pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Por meio de pesquisa qualitativa e exploratória, identifica e descreve a legislação sobre regulação das coberturas na saúde suplementar; a atividade normatizadora da ANS sobre o tema; a doutrina sobre regulação das coberturas na saúde suplementar e a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre coberturas na saúde suplementar. O direito à saúde e a regulação foram utilizados como referenciais teóricos. O trabalho conclui que há uma profusão de normas legais e infralegais que regulam as coberturas na saúde suplementar de forma diferente, apresentando conflitos normativos sobre a amplitude das coberturas. Também se conclui que a jurisprudência dos tribunais superiores reconheceu, em sua maioria, o direito às coberturas, com fundamento na Lei n.º 9.656/1998 e no Código de Defesa do Consumidor.
Título em inglês
The Regulation of Coverage in Supplementary Health and the Right to Health
Palavras-chave em inglês
Health Insurance
Law
Regulation
Right to Health
Resumo em inglês
This work investigates the regulation of health insurance in Brazil from 1999, with the edition of the regulatory framework of the sector by Law No. 9,656 /1998, Law No. 9,961/2000 and subsequent normatization by NAHI (National Agency of Health Insurance). Through qualitative and exploratory research, this work identifies and describes the legislation on regulation of health insurance; NAHI's normative activity on the subject; the doctrine on regulation of supplementary health coverage and cases from National Supreme Court (NSC) and Superior Court of Justice (SCJ) on health insurance. The right to health and regulation were used as theoretical references. This work concludes that there is a profusion of legal and infralegal rules that regulate supplementary health coverage differently, presenting normative conflicts about the extent of the coverage. It also concludes that the jurisprudence of the higher courts mostly recognized the right to coverage of individuals, based on Law No. 9,656/1998 and the Consumer Protection Code.
 
AVISO - A consulta a este documento fica condicionada na aceitação das seguintes condições de uso:
Este trabalho é somente para uso privado de atividades de pesquisa e ensino. Não é autorizada sua reprodução para quaisquer fins lucrativos. Esta reserva de direitos abrange a todos os dados do documento bem como seu conteúdo. Na utilização ou citação de partes do documento é obrigatório mencionar nome da pessoa autora do trabalho.
Há arquivos retidos devido a solicitação (publicação de dados, patentes ou diretos autorais).
Data de Liberação
2023-05-05
Data de Publicação
2021-08-02
 
AVISO: Saiba o que são os trabalhos decorrentes clicando aqui.
Todos os direitos da tese/dissertação são de seus autores
CeTI-SC/STI
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP. Copyright © 2001-2021. Todos os direitos reservados.