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Tesis Doctoral
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2017.tde-05032021-151042
Documento
Autor
Nombre completo
Danilo Valdir Vieira Rossi
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2017
Director
Tribunal
Ranieri, Nina Beatriz Stocco (Presidente)
Gaspardo, Murilo
Schirato, Vitor Rhein
Garcia, Maria
Tojal, Sebastião Botto de Barros
Título en portugués
O Tribunal de Contas e a qualidade da democracia: um comparativo entre modelos institucionais
Palabras clave en portugués
Administração pública -- Brasil -- França
Corrupção -- Brasil -- França
Democracia -- Brasil -- França
Direito comparado -- Brasil -- França
Tribunal de Contas -- Brasil -- França
Resumen en portugués
A presente tese tem como objetivos determinar qual é a relação entre o Tribunal de Contas e a qualidade da democracia, se o papel da Corte é realizado de forma satisfatória, e como ele poderia contribuir de forma mais efetiva. Para isso, é realizado um estudo comparado com a Corte de Contas francesa, no qual são analisados os diferentes sistemas de jurisdição do Brasil e França, e as peculiaridades desses órgãos de controle externo. Observa-se, fundamentalmente, após análise doutrinária e jurisprudencial, que as decisões proferidas pelo Tribunal brasileiro podem ser objeto de revisão judicial, ao contrário do que ocorre com a Corte francesa. Após o estudo das teorias da qualidade da democracia, constata-se que os Tribunais de Contas possuem importante função de controle permanente dos agentes políticos, o que demanda transparência e probidade da administração pública. Também, ao desempenhar suas funções, o Tribunal deve fornecer informações aos cidadãos quanto às atividades desempenhadas pelos representantes políticos, influenciando o processo eleitoral. Além disso, o Tribunal também contribui para o aumento da responsividade, uma vez que o controle realizado pode ocasionar uma maior coincidência entre os interesses da população e as políticas públicas implementadas. Contudo, constatou-se que a falta de definitividade das decisões do Tribunal de Contas diminui o seu poder de controle das finanças públicas, que os princípios do contraditório e da ampla defesa não são cumpridos de forma satisfatória em todos os seus procedimentos, que a forma de escolha de seus membros pode comprometer a sua independência, que a falta de prazos prescricionais favorece a sua falta de celeridade e gera insegurança jurídica, e que a publicidade que é dada ao trabalho realizado não é suficiente para informar a população e permitir o exercício esclarecido do voto. Para corrigir esses problemas, diversas alterações legislativas são propostas, incluindo a criação de novas competências, como o controle da gestão pública e a avaliação de políticas públicas, tal qual desempenhado pelo seu congênere francês. Dessa maneira, acreditamos que o Tribunal de Contas poderia, finalmente, exercer uma função de protagonismo institucional, combatendo a corrupção e a malversação, e contribuir de forma efetiva para a qualidade da democracia.
Título en inglés
The Accounts Court and the quality of democracy: a comparison of institutional models
Palabras clave en inglés
Accounts Court
Cour de Comptes
Fight against corruption
Human rights
Quality of democracy
Reform
Resumen en inglés
The present thesis aims to define the relation between the Accounts Court and the quality of democracy, if the Court's role is achieved satisfactorily, and how it could be more effective. In order to do that, a compared study with the French Accounts Court is established, with the different jurisdiction systems of Brazil and France studied, and the peculiarities of its external control organisms. It is observed, fundamentally, after the doctrinal and jurisprudential analysis, that the Brazilian Accounts Court decisions may be revised by the judicial power, opposed to what happens with the French Court. The study of the quality of democracy theories demonstrates that the Accounts Court have an important role in the permanent control of political agents, and demands transparence and probity of the public administration (accountability). Also, when doing it work, the Court must provide information to the citizens in regard to the activities of the political representatives, having influence over the electoral process. Besides that's, the Court also contributes to improve responsiveness, because the control it exercises may increase the coincidence of people's wants and the public policies that are implemented. Nevertheless, it is found that its decision's lack of definiteness diminishes its power to control public finances, that the due process of law and defense principles are not satisfactorily followed at all of its procedures, that the mechanism of selecting its members may compromise its independence, that the absence of time limits to start the prosecutions benefits the lateness of its work and bring juridical insecurity, and that the publicity of its work is not enough to inform the population and to favor enlightened voting. To solve those problems, diverse legislative reforms are proposed, including the control of the public management and the evaluation of public policies, as it is done by the French Court. Hence, we believe that the Accounts Court could, finally, develop an institutional protagonist role, combating corruption and bad administration practices, and contribute effectively to the quality of democracy.
 
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Fecha de Liberación
2023-03-05
Fecha de Publicación
2021-05-06
 
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