A violação massiva de direitos humanos nos cárceres brasileiros é fato público e notório que atinge toda a sociedade brasileira há no mínimo uma década. Diante dessa reiterada omissão o poder judiciário vem expandindo sua jurisdição sob o argumento de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse sentido a dissertação tem por objetivo analisar um fruto desse movimento que é a técnica / teoria do Estado de Coisas Inconstitucional. A medida que foi incorporada no sistema penitenciário brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2015 através da Arguição de Descuprimento de Preceito Fundamental 347 é apontada por parte da doutrina e pelo próprio STF como um instrumento apto a transformação estrutural de crises sociais. Procuramos assim descrever o cenário jurídico que originou o instituto na Corte Constitucional Colombiana, seus parâmetros de configuração, e ainda a influência histórica dos litígios estruturais da Suprema Corte dos EUA. Por fim, considerando a centralidade da linguagem em relação ao fenômeno jurídico buscamos estudar em que medida a incorporação do ECI submetida a doutrina de Jonh Austin pode ser considerada um performativo infeliz, ou ainda, de acordo com o magistério de Marcelo Neves se aproximaria de uma judicialização simbólica.

The massive violation of human rights in Brazilian prisons is a public and notorious fact that has affected the whole of Brazilian society for at least a decade. Face with this repeated omission, the judiciary has been expanding its jurisdiction under the argument of effective fundamental rights. In this sense, the dissertation aims to analyze a result of this movement that is a theory / technique of the Unconstitutional State of Affairs. The measure that was incorporated into the Brazilian penitentiary system by the Supreme Federal Court in 2015, through the Argument of Breach of Fundamental Precept 347, is pointed out by the doctrine and by the STF itself as an adequate instrument for the execution of social crises. We thus seek to describe the legal scenario that originated the institute ate the Colombian Constitutional Court, your configuration parameters and also a historical influence of the litigation related to the US Supreme Court. Finally, considering the centrality of language in relation to the legal phenomenon, we seek to study the extent to which the ECI incorporation submitted to the doctrine of John Austin can be considered an unhappy performative, or even, according to the teaching of Marcelo Neves, to approach a symbolic judicialization.