Investiga-se nesta tese, sob inspiração da perspectiva sociológica sistêmica de Niklas Luhmann, a crescente utilização de argumentos consequencialistas no direito brasileiro. Ao longo das três últimas décadas, a quantidade de legislações que buscam concretizar os objetivos estabelecidos na Constituição de 1988 aumentou no país, bem como se observou o desenvolvimento de técnicas jurídicas para a sua consecução, dentre as quais se destaca a argumentação consequencialista a fim de analisar a pertinência entre meios e fins normativos. Paradoxalmente, constatou-se também a fragilidade dos tribunais em relação à operação destes argumentos, baseados em métodos técnico-científicos e probabilísticos estranhos ao direito. Considerando o diagnóstico de déficit operativo do Judiciário brasileiro - segundo o qual legislação e contratos não são capazes de evitar a judicialização de questões que não foram suficientemente alocadas em outras instâncias programatórias -, defende-se a hipótese de que a expansão do recurso ao argumento consequencialista em juízo pode provocar sua descaracterização operativa em razão da não observação dos limites do sistema jurídico. Pelo viés sistêmico, este argumento reflete uma nova dinâmica dos tribunais na sociedade e pode ser descrito por um modelo de observações multinível. A tese apresenta três diferentes posições de observação sobre o argumento consequencialista. Primeira, a autodescrição da teoria do direito, que gradativamente produz uma distinção semântica relativa ao consequencialismo e ao argumento consequencialista. Segunda, a autodescrição da sociedade brasileira, que como especificação do sistema social global, é dominada pela comunicação dos experts, baseada sobretudo pela forma digital e pelos desdobramentos da economização; e que pode ser refletida a partir de metacódigos como inclusão/exclusão e risco/perigo. Terceira, a autodescrição dos tribunais, que podem ser notados, simultaneamente, tanto como organizações centrais do sistema jurídico quanto como organizações periféricas, cada vez mais atuantes nos sistemas político e econômico. Sob esta perspectiva, correlaciona-se a uma pesquisa empírica referente ao comportamento decisório do Supremo Tribunal Federal a partir do marco do texto constitucional de 1988 em sede de controle concentrado de constitucionalidade de casos de direitos econômicos. As três diferentes posições de observação e a pesquisa empírica possibilitam o exame do funcionamento dos tribunais na sociedade e de como o direito brasileiro lida com questões produzidas por seu entorno, sem a perda de sua precípua função de tomada de decisões.

This thesis investigates, inspired by the systemic sociological perspective of Niklas Luhmann, the growing use of consequentialist reasoning in Brazilian law. Over the past three decades, the number of statues that have been pursuing concrete goals established in the 1988 Constitution has increased in the country, as well as the development of legal techniques for its achievement, among which the consequentialist reasoning between legal means and normative purposes. Paradoxically, there is also a weakness of the courts regarding the operation of this reasoning, which is based on technical-scientific and probabilistic methods, usually unrelated to legal systems. Considering the diagnosis of the operative deficit of the Brazilian Judiciary - in which statues and contracts are not able to avoid access in court of issues that were not sufficiently allocated in other programmatic instances -, I argue the hypothesis that the increase of the consequentialist legal reasoning in court may lead to a de-characterization of this type of reasoning by not observing the operative limits of the legal system. In the systemic perspective, consequentialism reflects a new dynamic of the courts and I present three different positions of observation (multilevel observation) about the consequentialist reasoning. First, the self-description of legal theory, which gradually produces a new semantic based on legal consequentialist reasoning. Second, the self-description of Brazilian society, which as an environment of Brazilian law is increasingly characterized as part of world society that is based on the communication of experts, the digital communication and processes of economization, that unfolds from metacodes such as inclusion/exclusion and risk/ danger. Third, the self-description of the courts, which can be observed simultaneously as center of the legal system and as peripheral organizations, increasingly active in the political and economic systems. In this last observation, I discuss empirical data on the decision-making behavior of the Brazilian Federal Supreme Court since the promulgation of the 1988 constitutional text, in cases regarding concentrated judicial review of economic rights. These three different positions of observation and empirical data allow us to examine the functioning of courts in society and how Brazilian law deals with issues produced by its surroundings, without losing its main functionality of legal decision-making.