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Tese de Doutorado
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2018.tde-30102020-143337
Documento
Autor
Nome completo
Adriane Sanctis de Brito
Unidade da USP
Área do Conhecimento
Data de Defesa
Imprenta
São Paulo, 2018
Orientador
Banca examinadora
Barbosa, Samuel Rodrigues (Presidente)
Carvalho, Daniel Campos de
Roriz, João Henrique Ribeiro
Galindo, George Rodrigo Bandeira
Queiroz, Rafael Mafei Rabelo
Veçoso, Fabia Fernandes Carvalho
Título em inglês
Seeking capture, resisting seizure: legal battles under the anglo-brazilian treaty for the suppression of slave trade (1826-1845)
Palavras-chave em inglês
Anglo-Brazilian Treaty of 1826
Mixed commissions
Prize law
Slave trade abolition
Use of force
Resumo em inglês
The suppression of slave trade was an international-scale project undertaken by Britain during the nineteenth century. The execution of this project is usually depicted as a humanitarian crusade which relied on the power of British diplomacy in politics and of the British navy over the seas. Recently successful in the Napoleonic Wars, the mighty British Navy would now be sent to a new mission; yet the "navy's work" would have the support of a different kind of weapons, constructed with familiar legal material and supplemented with the capacity of mobilizing states in peacetime: triple-formula treaties. Those treaties provided for a set of rights and duties connected to visitation, capture and adjudication of vessels suspected of slave trade. They constituted mechanisms of enforcement to the provisions of slave-trade abolition through a legal use of force. Such utmost formula for enforcement was accepted by key states from the nineteenth-century slave trade. Brazil was one of them. By then, Brazil was tied to a paradox that reflected on its debut in international law. It had to affirm its recent independence by conserving the ties with the Portuguese political and legal past with Britain. As a slavery-based state, Brazil acquiesced to the AngloBrazilian Treaty for the suppression of slave trade (1826) while seeking recognition to its separation from the Portuguese Crown. Following the legal structure that had been brought from warfare prize law, the triple-formula brought criteria to evaluate the legality of visitation to suspected vessels and their eventual capture. Accordingly, the central points discussed in the legal spheres of the triple-formula interpretation concerned the limits of the use of force against foreign ships, even when they did benefit slave trade abolition, they were not fought as humanitarian legal grounds. While the triple formula of the treaty was in motion (up to 1845), the core battles of legal interpretation dealt with adjudication proceedings, criteria of nationality and jurisdiction. In those battles, Britain constantly pushed for the expansion of its legal use of force in balance with the conservation of its implementation system. Brazil acted to limit such use of force while maintaining cooperation. The process of constant reconstruction of such legal meanings culminated in interpretative extensions under British unilateral dominance; procedural law and bureaucratic hurdles; and a deeper specialization of the triple formula in relation to prize law and the general law of nations. Examining the triple formula in motion brings yet an important aspect to a fuller understanding of the Brazilian role in obstructing abolition. Brazil did not simply reject the treaty regime, as it might seem judging by its failure to implement an effective slave-trade proscription. When it came to the triple formula, Brazil actively engaged in implementing the terms under the treaty because this was a way of limiting Britain's use of force; to resist capture was both resisting abolition and the loss of autonomy. All in all, despite conserving some inequality of power from its starting point, the triple-formula regime created a field of contestation where both parties transformed and created their power conditions using the language of law.
Título em português
Buscar a captura, resistir à apreensão: batalhas jurídicas sob o tratado anglo-brasileiro para a supressão do tráfico de escravos (1826-1845)
Palavras-chave em português
Comércio negreiro
Direitos humanos
Escravidão
Tráfico internacional de pessoas -- Brasil; Estados Unidos; Grã-Bretanha
Resumo em português
A supressão do tráfico de escravos foi um projeto de escala internacional empreendido pela Grã-Bretanha no século XIX. A execução desse projeto é normalmente descrita como uma cruzada humanitária baseada no poder da diplomacia britânica na arena política e de sua marinha pelos mares. Depois do sucesso recente nas Guerras Napoleônicas, a sua poderosa marinha seria empregada em uma nova missão; agora o seu trabalho iria se apoiar em um tipo diferente de armamento, construído com um material já familiar e capaz de mobilizar estados em tempos de paz: tratados de tripla fórmula. Esses tratados previam um conjunto de direitos e deveres ligados à visita, captura e adjudicação de embarcações suspeitas, para colocar em prática a proibição do tráfico de escravos. Alguns dos principais estados envolvidos no comércio de escravos à época aderiram à formula britânica. O Brasil foi um deles. Naquele momento, o país vivia um paradoxo que se refletiu na sua forma de entrada no direito internacional: teve de afirmar sua recente independência através da conservação dos laços com o passado jurídico-político entre Portugal e Grã-Bretanha. Apesar de ser um estado de economia escravagista, o Brasil assinou o tratado de 1826 para a supressão do tráfico de escravos enquanto buscava o reconhecimento de sua separação da coroa portuguesa. Seguindo a estrutura jurídica trazida do direito de presas de guerra, a tripla fórmula impunha testes de legalidade sobre a visita a embarcações e sobre sua eventual captura. Assim, os conflitos de interpretação sobre as disposições correspondentes no tratado diziam respeito aos limites do uso da força sobre os navios em vez de se focarem nos fundamentos humanitários da abolição do tráfico de escravos. No período de vigência da tripla fórmula (até 1845), essas batalhas interpretativas abordaram principalmente regras processuais, critérios de nacionalidade e competência jurisdicional. Nessas batalhas, a Grã- Bretanha ao mesmo tempo forçava a expansão das possibilidades legais do uso da força e protegia seu sistema de implementação. O Brasil agia para limitar o uso da força pela Grã- Bretanha enquanto mantinha cooperação. A constante renovação de significados culminou em extensões interpretativas sob domínio unilateral britânico, em entraves procedimentais e burocráticos para restringir a aplicação do tratado e em uma auto-definição bem mais precisa da tripla fórmula em relação ao direito de presas e ao direito internacional geral. Examinar a tripla fórmula em movimento pode também alterar nossa percepção sobre o papel brasileiro na obstrução da abolição. Quando olhamos especificamente para a implementação da tripla fórmula, percebemos que o Brasil não rejeitou simplesmente o tratado, como se apreende da sua falha em promover uma abolição efetiva. Na verdade, o país se engajou ativamente na implementação das disposições do tratado, justamente porque essa era uma forma de limitar o uso da força pela Grã-Bretanha. Disputar as capturas era tanto uma forma de resistir à abolição quanto de resistir à perda de autonomia. Em geral, apesar de conservar as desigualdades de ponto de partida, o regime da tripla fórmula criou um campo de disputas em que suas partes transformaram e criaram suas condições de poder usando a linguagem do direito internacional.
 
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Data de Liberação
2022-10-30
Data de Publicação
2021-05-05
 
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