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Doctoral Thesis
DOI
https://doi.org/10.11606/T.2.2020.tde-30032021-161911
Document
Author
Full name
Jorge Alberto Araujo de Araujo
Institute/School/College
Knowledge Area
Date of Defense
Published
São Paulo, 2020
Supervisor
Committee
Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque (President)
Cuter, Joao Vergilio Gallerani
Silva Filho, Marcos Antonio da
Ávila, Humberto Bergmann
Barbosa, Samuel Rodrigues
Struchiner, Noel
Title in Portuguese
Tornando a adjudicação explícita: uma análise inferencialista dos limites dos argumentos interpretativos na fundamentação das decisões judiciais
Keywords in Portuguese
Adjudicação
Decisão judicial
Filosofia do Direito
Hermenêutica (Direito)
Inferência
Abstract in Portuguese
A adjudicação é um momento crucial da prática jurídica, e uma adequada fundamentação é condição de validade das decisões judiciais. Apesar disso, há pouca clareza no estudo dessa fundamentação enquanto argumentação jurídica racional. Diante de um caso individual que deve ser decidido, frequentemente as atividades de definir as regras jurídicas aplicáveis, interpretar essas regras derivando soluções normativas e, por fim, determinar a solução para o caso individual, são discutidas em conjunto, sem uma delimitação clara do que está em jogo em cada uma delas. Esta falta de clareza metodológica é potencializada por uma incorporação da filosofia da linguagem para a teoria do direito que, a partir do que é caracterizado como uma natural indeterminação da linguagem utilizada na formulação das regras, pretende sustentar que a atividade interpretativa dos juízes não está sujeita a limites objetivamente identificáveis. Propõe-se, aqui, em sentido contrário a este ceticismo, que não só é possível descrever objetivamente a atividade interpretativa como também analisar os limites dos argumentos interpretativos frequentemente utilizados na fundamentação das decisões judiciais em casos difíceis. A partir da introdução de uma delimitação metodológica entre interpretação e construção jurídicas, descreve-se uma moldura inferencialista na linha da teoria semântica de Robert Brandom, que toma a inferência como unidade primária de significado e desenvolve uma rota para uma semântica inferencialista a partir de uma pragmática normativa baseada na instituição social das normas linguísticas a partir das atitudes deônticas dos participantes da prática. Esta moldura é aplicada a diversas decisões judiciais para evidenciar que os argumentos interpretativos (e construtivos) devem ser interpretados como padrões de inferência material, cuja validade está vinculada ao conteúdo conceitual nelas articulado. Esta estratégia permite definir que a interpretação é constrita pelos limites semânticos da formulação das regras, e que os argumentos dos Tribunais de redefinição do significado de termos e expressões e de modificação das inferências materiais necessárias são irracionais enquanto movimentos que não podem ser feitos de forma independente em relação a conceitos essencialmente perspectivo-dependentes no necessariamente social "jogo de dar e demandar razões" que caracteriza as práticas linguístico-discursivas, em particular a prática de fundamentar decisões judiciais.
Title in English
Making adjudication explicit: An inferentialist analysis of the limits of interpretive arguments in the justification of judicial decisions
Keywords in English
Discursive pragmatics
Inferentialism
Judicial interpretation
Normativity of linguistic meaning
Objectivity
Teory of legal reasoning
Abstract in English
Adjudication is a crucial moment in the practice of Law, and a proper justification is a requirement for the validity of judicial rulings. Nonetheless, there is little clarity in the study of judicial decisions as rational reasoning. When deciding an individual case, often judges conflate the activities of defining the applicable rules, interpreting these rules deriving normative solutions and, at last, determining the solution for the individual case. These procedures are usually analyzed as a single movement, without a clear delimitation of what is at stake at each moment. This lack of methodological precision is further increased by an import from the philosophy of language to legal theory. From what is characterized as a natural indetermination of the language used in rule formulations, it is claimed that judicial interpretive activity is not constrained by rational limits. I propose, in contrary to that skepticism, that it is possible to give an objective account of judicial interpretation and of the limits of interpretive arguments often used in justifying judicial rulings in hard cases. Starting with the introduction of a methodological distinction between interpretation and legal construction, I then describe an inferentialist framework based on Robert Brandom's semantic theory. He takes the inference as primary element for meaning and develops a pragmatic route for an inferentialist semantics based on the social institution of linguistic norms grounded on the deontic attitudes of the participants in a discursive practice. This framework is applied in many judicial rulings to make explicit that interpretive and constructive arguments must be taken as material-inferential patterns, with a primary normativity grounding its validity in the conceptual content inferentially articulated. This strategy allows describing judicial interpretation as constrained by the semantic limits of rule formulations. Furthermore, interpretive arguments used by Courts with theses of content redefinition, modification on consequential inferences and rejection of endorsed materialinferential patterns are irrational as movements that cannot be made from an isolated standpoint, since the concepts are social-perspectival in a "game of giving and asking for reasons".
 
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Release Date
2023-03-30
Publishing Date
2021-05-19
 
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