Desde os anos 1980, ocorreram diversas rodadas de refinanciamento das dívidas estaduais pela União. A partir de 1997, com a Lei no 9.496, a rolagem das dívidas estaduais torna-se parte da política do governo federal de estabilização macroeconômica do país, integrando uma ampla reforma do regime jurídico fiscal dos estados. Recentemente, com base nas Leis Complementares no 156/2016, no 159/2017 e no 178/2021, ocorreu um novo ciclo de refinanciamento das dívidas dos estados com a União. Ao longo desse ciclo foram estabelecidos, como condição para o recebimento de auxílio federal, quadros legais com incentivos institucionais a políticas de austeridade fiscal, baseados na estruturação de condições especiais de acesso ao mercado de crédito pelos estados. O objetivo deste trabalho é analisar o papel exercido pela política macroeconômica fiscal como razão organizadora da disciplina jurídica do endividamento público subnacional, conformando os instrumentos legais que a compõem. Para inscrever o estudo desse regime jurídico no contexto das políticas macroeconômicas para o setor público subnacional, o trabalho foi dividido em três partes. Na primeira, foi proposta uma organização da história do regime de endividamento público subnacional em cinco períodos. Foram salientados e detalhados os reflexos das diretrizes da política macroeconômica fiscal, em cada um desses momentos, nos requisitos legais de acesso ao mercado de crédito pelos estados. Na segunda, foram exploradas as fundamentações teóricas das recomendações de políticas públicas feitas desde meados dos anos 1990 por organismos multilaterais e instituições financeiras internacionais (FMI, OCDE, Banco Mundial, dentre outras) para os países de economia subdesenvolvida lidarem com o excessivo endividamento subnacional. Esta pesquisa identificou duas origens dessas fundamentações teóricas: o arcabouço conceitual derivado do emprego da ideia de hard budget constraints na análise macroeconômica e o neoinstitucionalismo (tal como aceito e incorporado no debate ocorrido nas aludidas entidades internacionais). Finalmente, na terceira parte, foi analisada a disciplina do endividamento público subnacional atualmente vigente no Brasil, enfatizando-se as influências por ela sofrida das preocupações teóricas vistas na parte anterior do trabalho. Para a consecução do objetivo desta pesquisa, a política macroeconômica fiscal foi adotada como variável-chave para explicar o regime jurídico de acesso ao mercado de crédito pelos entes subnacionais. O trabalho baseou-se nos métodos de pesquisa bibliográfica, em fontes bibliográficas e primárias (documentos oficiais, legislações e normas infralegais), e de pesquisa teórico-descritiva, voltada à identificação e à análise dos fundamentos teóricos da disciplina jurídica objeto desta dissertação.

Since the 1980s the central government has refinanced the state debts on several occasions. The refinancing that took place in 1997 made the state debts rollover part of the federal government's policy for macroeconomic stabilization, integrating a broad reform of the fiscal regime of subnational governments. Recently, based on the Laws n. 156/2016, n. 159/2017 and n. 178/2021, a new round of roll-over of subnational debts by the Union took place in Brazil. During this process, special subnational fiscal regimes were created which provide institutional incentives for fiscal austerity policies. These incentives are essentially based on granting special conditions for states to access the credit market. In this dissertation, it is argued that fiscal macroeconomic policy determines the main characteristics of the subnational public debt regime. The objective of this research is to analyze the role played by fiscal macroeconomic policy as the organizing reason for the legal discipline of subnational public debt. In order to inscribe the study of this legal discipline in the context of macroeconomic policies for the subnational public sector, the work was divided into three parts. In the first, it was suggested an organization of the history of the subnational public debt regime in five periods, highlighting the way in which the guidelines of fiscal macroeconomic policy, in each of these moments, are reflected in the conditions of access to the credit market by the states. In the second, this research explores the theoretical foundations of public policy prescriptions made since the mid- 1990s by multilateral organizations and international financial institutions (IMF, OECD, World Bank, among others) for underdeveloped countries to deal with excessive subnational indebtedness. Two origins of these theoretical foundations were identified: the conceptual framework derived from the use of the notion of hard budget constraints in macroeconomic analysis and the Neoinstitutionalism (as elaborated in the mainstream economic debate that took place in the mentioned international entities). Finally, in the third part, the current Brazilian legal discipline of subnational public debt is analyzed. The influences exercised in this legal discipline by the theoretical concerns seen in the previous part of the work were highlighted. To achieve the objective of this research, fiscal macroeconomic policy is adopted as the interpretative key to explain the legal regime of subnational borrowing. The research methods used included bibliographic research, using both bibliographic and primary sources (official documents, legislation, and regulations), as well as theoretical-descriptive research focused on identifying and analyzing