A Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429/92) foi editada com vistas a aprimorar o combate à corrupção no país, fortalecendo uma agenda de promoção judicial da moralidade política. A lei tem potencial para desempenhar um importante papel no sistema democrático ao coibir práticas na Administração Pública que contrariem o interesse público e atentem contra o erário. Ao mesmo tempo, o controle dos atos de representantes eleitos promovido pelo Ministério Público na esfera judicial cria tensões institucionais entre os diferentes poderes envolvidos na aplicação da norma. Tais tensões são reforçadas pelo fato de que a LIA se situa de maneira nebulosa entre o direito civil e o penal, faz uso de termos fluidos e é omissa em relação a questões processuais relevantes. Ante a falta de maior desenvolvimento dogmático em torno do tema da improbidade administrativa, tais lacunas e indefinições normativas passaram a ser resolvidas, caso a caso, pelos tribunais. A partir desse diagnóstico, a presente pesquisa procura esclarecer como a LIA vem sendo aplicada, de modo a verificar se e de que maneira a ausência de bases teóricas mais estruturadas pode se converter em mecanismo de acomodação dos interesses dos atores diretamente envolvidos nessa aplicação, em detrimento da segurança jurídica. A pesquisa empírica investiga o processo decisório no tempo, descrevendo o desenvolvimento de definição dogmática na aplicação da lei. Assim, foram mapeadas as indefinições dogmáticas suscitadas pelas partes interessadas, as teses jurídicas firmadas pelos tribunais e os agentes ou instituições que, em alguma medida, obtiveram êxito na progressiva construção de um sentido para a prática jurídica de aplicação da LIA no Brasil. Com enfoque nos tribunais superiores, foram analisadas sistemática e qualitativamente 164 decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Situada no plano analítico da sociologia do direito e baseada em uma literatura contemporânea de matriz weberiana, a pesquisa pretende viabilizar uma compreensão mais ampla sobre a efetiva atuação dos órgãos de controle no combate à improbidade administrativa, que permita avaliar se esse sistema opera de forma casuísta. Ao explorar os limites e as potencialidades da aplicação da LIA, pretende-se lançar luz sobre a questão de até que ponto a mobilização do direito observada na administração da Justiça nesses casos efetivamente fomenta melhorias democráticas e amplia a cidadania, ou se, ao contrário, há margem para a cooptação e a manipulação política

The Misconduct in Public Office Law (Law n. 8.429/92) was enacted in order to improve the fight against corruption in Brazil, strengthening an agenda of judicial promotion of morality in politics. The bill might play an important role in the democratic system by curbing practices that go against the public interest and impair public funds. At the same time, the control of elected representatives' actions promoted by the Public Prosecutor's Office and by judges creates institutional tensions between the different political players involved in the application of the act. Such tensions are reinforced by the fact that the Misconduct in Public Office Law stands unclear in between the domains of Civil and Criminal Law, making use of fluid terms and lacking relevant procedural provisions. Given the lack of further theoretical development around the theme of administrative improbity, these normative gaps and uncertainties have been filled and clarified in a caseby-case fashion by the courts. Based on this diagnosis, the present research investigates the enforcement of Law n. 8.429/92 as to ascertain if the absence of a more solid theoretical ground allows for the accommodation of interests of various political players to the detriment of legal certainty. The empirical research analyzed the decision-making process over time. The aspects of vagueness and uncertainty in the bill raised by litigants and the legal arguments made by the courts were identified, as well as which players were successful in constructing a meaning to the social action of enforcing the Law n. 8.429/92. Focusing on Brazilian higher courts, 164 decisions from the Supreme Court and the Superior Court of Justice were systematically and qualitatively analyzed. The research falls into the field of the sociology of law and is based on a contemporary literature that draws on Max Weber's work. It aims to enable a broader understanding of how control agencies have been engaging in their struggle against administrative improbity in Brazil, assessing whether this system operates in a casuistic manner. By exploring the limits and potentialities of the enforcement of Law n. 8.429/92, it clarifies the extent to which the administration of justice in such cases truly fosters democratic improvements and broadens citizenship, or if, on the contrary, it leaves room for political manipulation