Decisões automatizadas cada vez mais controlam nossas vidas, gerenciadas por algoritmos, cujos resultados podem ter um impacto significativo sobre os cidadãos. Todavia, a maior presença dessas decisões no cotidiano é acompanhada de pouca transparência com relação ao seu funcionamento o que torna mais complexa a identificação de práticas abusivas, discriminatórias ou, ainda, monopolísticas, que podem causar impactos nos planos individual e coletivo. Para mitigar tais efeitos, legislações nacionais e internacionais de proteção de dados tentam assegurar os direitos à transparência, à explicação e ao não estar sujeito a decisões automatizadas. A presente pesquisa realizou uma análise dos aspectos jurídicos da proteção de dados pessoais no Brasil e analisou, mais especificamente, a existência de um direito à explicação no contexto de decisões automatizadas, assim como os desafios acerca da sua implementação e execução. A principal hipótese desta pesquisa é que existe um direito à explicação no contexto de decisões automatizadas orientadas por algoritmos. Todavia, ainda é incerto como, na prática, instrumentalizar tal direito, levando em consideração: (i) a complexidade de sistemas algorítmicos, quase que opacos por natureza, principalmente nos que se valem de aprendizado de máquina para tomar suas decisões; (ii) os limites impostos pela própria legislação, como segredo de negócio e propriedade intelectual; e (iii) limitações cognitivas podem dificultar a compreensão de informações fornecidas. O objetivo deste trabalho é propor e colaborar com o desenvolvimento de elementos, instrumentos e critérios sob um viés técnicojurídico que possam colaborar para explicações efetivas e úteis que permitam coibir práticas discriminatórias, abusivas e desproporcionais, nos planos individual e coletivo.

Automated decisions increasingly control our lives, managed by algorithms, whose results can have a significant impact on citizens. However, the increased presence of these decisions in everyday life is accompanied by little transparency regarding their operation - which makes it more complex to identify abusive, discriminatory or even monopolistic practices, which can have impacts on the individual and collective levels. To mitigate these effects, national and international data protection legislation attempts to ensure the rights to transparency, explanation, and not being subject to automated decisions. This research conducted an analysis of the legal aspects of protection of personal data in Brazil and analyzed, more specifically, the existence of a right to explanation in the context of automated decisions, as well as the challenges about its implementation and enforcement. The main hypothesis of this research is that a right to explanation exists in the context of automated algorithm-driven decisions. However, it is still uncertain how, in practice, to instrumentalize such a right, taking into consideration: (i) the complexity of algorithmic systems, almost opaque by nature, especially in those that rely on machine learning to make their decisions; (ii) the limits imposed by the legislation itself, such as trade secrets and intellectual property; and (iii) cognitive limitations may hinder the understanding of information provided. The objective of this paper is to propose and collaborate with the development of elements, instruments, and criteria from a technical-legal standpoint that may contribute to effective and useful explanations to curb discriminatory, abusive, and disproportionate practices at the individual and collective levels.