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Disertación de Maestría
DOI
10.11606/D.2.2007.tde-15092010-144855
Documento
Autor
Nombre completo
Carolina Dzimidas Haber
Dirección Electrónica
Instituto/Escuela/Facultad
Área de Conocimiento
Fecha de Defensa
Publicación
São Paulo, 2007
Director
Tribunal
Faria, Jose Eduardo Campos de Oliveira (Presidente)
Dias Neto, Theodomiro
Shecaira, Sergio Salomão
Título en portugués
A eficácia da lei penal: análise a partir da legislação penal de emergência (o exemplo do regime disciplinar diferenciado)
Palabras clave en portugués
Crime organizado
Direito penal
Política de segurança
Regime penitenciário
Segurança pública
Resumen en portugués
O objetivo do presente trabalho é a análise da legislação penal de emergência e, mais especificamente, do regime disciplinar diferenciado, previsto pela Lei nº. 10.792/03, sob o enfoque dos conceitos de eficácia técnico-jurídica, sociológica e, sobretudo, simbólica. Inicialmente, busca-se traçar um quadro das transformações sociais, políticas e econômicas que vêm ocasionando modificações relevantes no sistema penal, na tentativa de utilizá-lo como resposta aos novos problemas político-criminais, contrapondo-o, assim, ao modelo de direito concebido pelo Estado liberal. Em seguida, são examinadas as políticas de segurança pública do governo Fernando Henrique Cardoso, com o intuito de entender como foram pensadas e implementadas tais políticas em um período em que o governo foi constantemente desafiado a se posicionar sobre o crescimento da violência nas grandes cidades brasileiras. Parte-se, então, para a análi/se específica do regime disciplinar diferenciado, explicitando-se, em primeiro lugar, o contexto em que foi criado e, depois, o conteúdo dos dispositivos que permeiam o texto da lei e as decisões judiciais emanadas sobre o tema. Por fim, o trabalho propõe um estudo crítico sobre o impacto, na ordem jurídica, do Direito Penal de emergência e, mais especificamente, do regime disciplinar diferenciado, a partir do estudo de sua eficácia social e simbólica.
Título en inglés
The efficacy of the criminal law: analysis of the criminal law of emergency (the example of differentiated disciplined regime)
Palabras clave en inglés
Constitutionals principles
Criminal law of emergency
Differentiated disciplined regime
Efficacy
Law nº. 10.792/2003
Prison system
Public securities politics
Resumen en inglés
The objective of this dissertation is to analyze the criminal law of emergency and, more specifically, the differentiated disciplined regime, according to the Law nº. 10.792/03, focusing on the concepts of juridical, sociological, and, mainly, symbolical efficacy. Firstly, it is pictured the social, political and economical transformations that have been modified significantly the penal system in order to attempt using them as an answer to the new criminal problems, at the same time that they are compared to the principles and rules conceptualized by the liberal State. Secondly, the public securities politics of Fernando Henrique Cardoso are examined with the purpose of understanding how these politics were wondered and implemented in a period that the government was often challenged because of the increasing of violence in Brazilian big cities. Then, it was analyzed specifically the differentiated disciplined regime, showing at first place the context that it was created, and after the content of this law text and judicial decisions related to the subject. In summary, this dissertation proposes a critical study about the impact on justice system of criminal law of emergency and, more specifically of differentiated disciplined regime, from the study of its social and symbolical efficacy
 
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Fecha de Publicación
2010-09-28
 
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