A atividade extrajudicial no Brasil é uma função pública exercida por particular, profissional do direito, investido na carreira por concurso de provas e títulos. As serventias extrajudiciais, por força de lei, estão presentes em todos os municípios do país, o que confere capilaridade à instituição, e permite a presença de oficiais delegados em todo o território nacional. A estrutura do sistema extrajudicial no Brasil é sui generis, pois praticam atos típicos de sua função, como reconhecimento de firma, autenticação, elaboração de escrituras, registro de nascimentos e casamentos, registros de imóveis, etc., estes remunerados por emolumentos, e atos atípicos, como aconselhamento de âmbito legal e administrativo, estes gratuitos e de livre acesso a todo o público. O sistema é projetado para sua autossuficiência na distribuição de direitos de cidadania e manutenção de sua presença, mesmo quando inviável economicamente nos lugares mais distantes, através de sistema de compensação de atos, em que parte dos emolumentos é destinada à manutenção de serventias deficitárias e compensação de alguns atos gratuitos prestados à população, como registros de nascimento, de óbitos e celebração de casamentos gratuitos, além de repasses de outros percentuais a outras entidades promotoras de inclusão jurídica e proteção de direitos. Ainda, os dados coletados na prestação do serviço são informados para diversas entidades, que deles fazem uso nas suas respectivas atividades. Nesse sentido, a estrutura de serviços extrajudiciais no país realiza efetiva inclusão de indivíduos no sistema jurídico, com a conferência de direitos básicos às pessoas da forma mais abrangente, aumento do conjunto capacitário de seus usuários, manutenção de outras instituições protetoras e promotoras de direitos, informação aos governos e entidades diversas sobre dados estatísticos referentes à população em geral, o que permite a estruturação de políticas públicas com base em seus números. Como ferramenta de efetiva inclusão jurídica e promotora de bem-estar na sociedade, a estrutura do sistema extrajudicial, em razão de sua complexidade, deve ser protegida de captura por outros sistemas, em especial o econômico e o político, sob pena de seu comprometimento como um todo, e consequente prejuízo para o cidadão, que é o seu beneficiário final. Para isso, a desdiferenciação sistêmica deve ser evitada, com vistas à manutenção da integridade do sistema extrajudicial, como parte do sistema jurídico, através da Constituição Federal como elemento de acoplamento dos sistemas e garantidor de diferenciação funcional.

The notary and public registry activities in Brazil are a governmental responsibility function rendered by individuals, who attended law school, assigned in duty after public exam and titles contest. These activities are held, by force of law, in all municipalities all over the country, what confers to it a large coverage range, and allows the presence of delegate officials of such services all over the country. The structure of notary and public registry activities in Brazil is sui generis, since it includes typical services of the activity, such as signature notarization, authentication of copies, public agreements, birth registration, marriages, real estate registration, etc., all of those paid by emoluments, and atypical acts, such as legal and administrative counseling, these held free of charge, and to all users. The system is projected to maintain itself in order to regard civil rights and to assure its presence around, even when it is not financially feasible in the most distant places, through an act compensation system, by which part of the emoluments is destined to the maintenance of the non-profitable units, and to compensation of free acts held to the population, such as birth and death registration, celebration of free marriages, besides other destinations of emoluments percentage to entities that promote legal inclusion and rights protection. Moreover, the collected data regarding the services held are provided to several entities, which use them in their respective activities. Therefore, the structure of the notary and public registry activities in Brazil delivers effective inclusion of individuals in the legal system, allowing basic rights to people in the most embracing manners, increasing the capabilities of its users, maintenance of other institutions which protect and promote rights, information to governments and other several entities on statistic data regarding population in general, what allows the arrangement of public policies based on such data. As an effective tool of legal inclusion and of welfare promotion in society, the structure of the notary and public registry activities, because of its complexity, shall be protected of its capture by other systems, such as the economic and political systems, what may lead to the disruption of the system, and the consequential loss to the citizens, which are the final beneficiary of it. In order to do so, the system dedifferentiation shall be avoided, aiming the maintenance of the notary and public registry activities integrity, as part of the legal system, with the Federal Constitution acting as the coupling systems element and the guardian of functional differentiation.