Esta tese analisa a relação entre as Faculdades de Direito e a Escravidão no Brasil no século XIX mediante a análise do pensamento jurídico do período (1827-1888) presente em manuais e compêndios utilizados nas disciplinas de Direito Natural e Economia Política. A historiografia tende a tratar as duas instituições que existiam à época, a Faculdade de Direito de São Paulo e a Faculdade de Direito de Olinda (transferida para o Recife em 1854), de modo ambivalente e ambíguo, pois por ela passaram tanto defensores do regime escravocrata quanto apoiadores da emancipação e abolição da escravidão. Assim, este trabalho procura responder se as Faculdades de Direito tiveram um papel na fundamentação teórica do elemento servil e, em caso positivo, qual foi sua contribuição. Nesta esteira, o principal objetivo é verificar a relação estabelecida entre tais instituições e o regime servil, de um ponto de vista teórico, em especial no tocante à justificação e legitimação da escravidão africana no Brasil do século XIX. Os objetivos secundários são analisar as ideias disponíveis e mobilizadas pelos juristas brasileiros do Oitocentos e mapear o conteúdo ensinado em sala de aula. Para tanto, optou-se por fazer uma análise voltada às disciplinas pertencentes ao currículo dos cursos jurídicos, com enfoque em duas: Direito Natural e Economia Política. Tal opção se justifica por sua origem comum no século XVIII, seu papel nas primeiras críticas sistemáticas à escravidão colonial e sua utilização na discussão sobre emancipação e abolição da escravidão no Brasil. Em relação aos aspectos metodológicos, faz-se uso do método histórico, mobilizando-se o instrumental teórico e metodológico inerente ao campo da História do Direito. A metodologia empregada insere-se dentro do enquadramento da história intelectual, que conjuga ao mesmo tempo história institucional e a história do pensamento jurídico. Os materiais usados dizem respeito a fontes primárias e secundárias, sendo que as principais fontes primárias analisadas são os manuais e compêndios, ou seja, obras doutrinárias efetivamente empregadas em sala de aula (ou seja, utilizadas ou recomendadas pelo lente) e usadas como meio de estudo pelos alunos. Em sede de conclusão, aponta-se em primeiro lugar uma divergência entre a teoria e a prática nas Faculdades de Direito: do ponto de vista teórico, os lentes, em sua maioria, se posicionavam contrariamente a ela, invocando argumentos de cunho político, moral, jurídico e econômico; do ponto de vista prático, contudo, em sua vida privada, alunos e professores possuíam escravizados, e na vida pública, nos diversos cargos que ocupavam, reconheciam os malefícios do regime servil, mas faziam concessões em função do que ele representava para a economia nacional. Em segundo lugar, percebe-se que o repertório teórico de Direito Natural e de Economia Política serviu para a justificação e legitimação da escravidão no Brasil. Em terceiro e último lugar, a questão de ideologia oficial transmitida pelos cursos jurídicos também deve ser matizada, pois enquanto a elite optava pelo silêncio, os professores de Direito ensinavam que o elemento servil era contrário aos direitos naturais e à economia do país.

This dissertation analyzes the relationship between Law Schools and Slavery in Brazil in the nineteenth-century by examining the legal thought of the period (1827-1888) present in textbooks and compendia used in the disciplines of Natural Law and Political Economy. Historiography tends consider the São Paulo Law School and the Olinda Law School (transferred to Recife in 1854), in an ambivalent and ambiguous way, since both supporters of the slavery regime and supporters of the emancipation and abolition of it were graduated there. Thus, this dissertation seeks to answer whether law schools played a role in the theoretical foundation of the servile element and, if so, what was their contribution. In this sense, the main objective is to verify the relationship established between such institutions and the servile regime, from a theoretical point of view, especially regarding the justification and legitimation of African slavery in nineteenth-century Brazil. The secondary objectives are to analyze the ideas available and mobilized by Brazilian jurists of the nineteenth-century and to map the content taught in the classroom. Therefore, the analysis focused on the subjects belonging to the curriculum of legal courses, focusing on two of them: Natural Law and Political Economy. This option is justified by their common origin in the eighteenth-century, their role in the first systematic criticism of colonial slavery and their use in the discussion about emancipation and abolition of slavery in Brazil. As to the methodological aspects, the historical method is applied, mobilizing the theoretical and methodological instruments inherent to the Legal History field. The methodology used falls within the framework of intellectual history, which combines both institutional history and the history of legal thought. The materials used concern primary and secondary sources, the main primary sources analyzed being the manuals and compendia, that is, doctrinal works effectively employed in the classroom (that is, used or recommended by the lens) and used as a means of study by the students. In conclusion, we point out in the first place a divergence between theory and practice in the Law Schools: from a theoretical point of view, the majority of the professors were opposed to it, invoking arguments of a political, moral, legal and economic nature; from a practical point of view, however, in their private lives, students and professors owned slaves, and in public life, in the various positions they occupied, they recognized the evils of the servile regime, but made concessions because of what it represented for the national economy. Second, it can be seen that the theoretical repertoire of Natural Law and Political Economy served to justify and legitimize slavery in Brazil. Third and finally, the question of official ideology transmitted by legal courses must also be nuanced, for while the elite opted for silence, law professors taught that the servile element was contrary to natural rights and the country's economy.