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Mémoire de Maîtrise
DOI
10.11606/D.2.2008.tde-29032010-113109
Document
Auteur
Nom complet
Edison Ribeiro dos Santos
Unité de l'USP
Domain de Connaissance
Date de Soutenance
Editeur
São Paulo, 2008
Directeur
Jury
Freitas Junior, Antonio Rodrigues de (Président)
Beltran, Ari Possidonio
Camargos, Ana Amelia Mascarenhas
Titre en portugais
A execução de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública
Mots-clés en portugais
Administração pública
Crédito trabalhista
Decisão judicial
Direitos humanos
Estado (Direito)
Execução
Execução trabalhista
Fazenda pública
Princípio da legalidade
Resumé en portugais
A primeira parte do trabalho será dedicada à pesquisa dos fundamentos jurídicos da vida em sociedade, o objetivo e a forma da repartição das funções estatais entre os poderes e do diálogo que esses reciprocamente mantêm, a partir da perspectiva da Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional. Nela haverá também a análise de aspectos específicos do subsistema jurídico constituído pelo Direito Administrativo, que exerçam influência sobre os agentes públicos, em especial no que se refere à verificação dos atos por estes praticados no exercício de suas atribuições conferidas pelo Estado. A correlação com o tema central da dissertação se estabelece pela intricada relação entre os poderes quando se tem por objeto a execução de créditos assegurados por normas jurídicas de direito material elaboradas pelo Legislativo, convertidas pelo Judiciário em decisão jurisdicional aplicável ao caso concreto e exeqüível contra a Fazenda Pública. Na segunda parte do trabalho, a pesquisa sobre a efetividade das decisões judiciais será efetuada a partir do ponto de vista de um observador situado no subsistema jurídico dos Direitos Fundamentais. O escopo será o de identificar de que forma referido subsistema legitima a atuação Estatal em meio ao diálogo entre os agentes públicos que exerçam atividades primordialmente legislativas, executivas ou judiciárias. Esta parte será também destinada ao estudo da natureza jurídica e da execução dos créditos oriundos de decisões judiciais proferidas por órgão da Justiça do Trabalho no curso de ações em que a Administração Pública figure no pólo passivo. Os precatórios, as requisições de pequeno valor, as diversas ordens cronológicas e as conseqüências jurídicas do não pagamento do crédito exeqüendo também serão objeto de análise nesta parte do trabalho. A terceira parte será dedicada à análise de jurisprudência dos tribunais, de Emendas Constitucionais e da eventual incoerência sistêmica entre as múltiplas ordens de precatórios. A possibilidade de conciliação em precatórios também será objeto de estudo crítico. O que se ambiciona na quarta parte deste trabalho é a realização de pesquisa que ultrapasse os limites impostos pelo sistema jurídico e permita a verificação da forma como se desenvolve suas comunicação com outros sistemas que compõem ou caracterizam a vida em sociedade. A relevância desta parte da dissertação reside na característica multidisciplinar da execução trabalhista contra o Estado e das suas implicações para além do sistema jurídico, em face de sua repercussão nas esferas política e econômica.
Titre en français
A execução de créditos trabalhistas contra a fazenda pública
Mots-clés en français
Administração pública
Crédito trabalhista
Decisão judicial
Direitos humanos
Estado (Direito)
Execução
Execução trabalhista
Fazenda pública
Princípio da legalidade
Resumé en français
La première partie du travail será dédiée à la recherche des fondements juridiques de la vie dans société, l'objectif et la forme de la répartition des fonctions d'État entre les pouvoirs et du dialogue que ceux-là réciproquement maintiennent, à partir de la perspective de la Théorie Générale de l'État et du Droit Constitutionnel. Il y aura aussi l'analyse d'aspects spécifiques du sous-système juridique constitué par le Droit Administratif, qui exercent influence sur les agents publics, en particulier en ce qui concerne la vérification des actes par ceux-ci pratiqués dans l'exercice de leurs attributions conférées par l'État. La corrélation avec le sujet central de la dissertation s'établit par la complexe relation entre les pouvoirs quand on a, par objet, l'exécution de crédits assurés par des normes juridiques de droit matériel élaborées par le Législatif, converties par le Judiciaire dans décision juridictionnelle applicable au cas concret contre l'Administration Publique. En seconde partie du travail, la recherche sur l'efficacité des décisions judiciaires sera effectuée à partir du point de vue d'un observateur situé dans le sous-système juridique des Droits Fondamentaux. Le but sera celui d'identifier la forme comme ledit sous système légitime la performance D'état dans le dialogue entre les agents publics qui exercent des activités primordialement législatives, exécutifs ou judiciaires. Cette partie aussi sera destinée à l'étude de la nature juridique et de l'exécution des crédits originaires de décisions judiciaires prononcées par agence de la Justice du Travail en le cours d'actions où l'Administration Publique figure comme accusée. Les "precatórios", les sollicitations de petite valeur, les divers ordres chronologiques et les conséquences juridiques du paiement du crédit exécutif aussi ne seront pas objet d'analyse en cette partie du travail. Troisième partie sera dévouée à l'analyse de jurisprudence des tribunaux, De modifications Constitutionnels et de l'éventuelle incohérence dans le système entre les multiples ordres de "precatórios". La possibilité de conciliation avec l' Administration Publique sera aussi objet de étude critique. Ce que s'ambitionne en quatrième partie de ce travail est la réalisation de recherche qui dépasse les limites impôts par le système juridique et permette la vérification de la forme comme il développe leur communication avec autres systèmes qui composent ou caractérisent la vie dans société. L'importance de cette partie de la dissertation habite dans la caractéristique multidisciplinaire de l'exécution contre l'État et de leurs implications dehors du système juridique, en raison de sa répercussion dans les sphères politique et économique.
 
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Date de Publication
2010-04-13
 
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